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Questões de concursos para SELECON

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FC816895 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Emenda Constitucional n.º 103/2019, para quem entra atualmente no serviço público no regime próprio de previdência (RPPS), será aposentado voluntariamente, desde que atendidos outros critérios cumulativamente, o servidor que

SELECON · 2026

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FC816896 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com relação ao controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, pode-se afirmar que:

SELECON · 2026

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FC816897 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No sistema constitucional brasileiro, o controle de constitucionalidade pode ocorrer de forma difusa ou concentrada. Quando o Prefeito de Barra do Garças promove o veto de algum dispositivo legal enviado pela Câmara Municipal, ele está exer

SELECON · 2025

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FC816898 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O deputado estadual Copernico participou da votação da Constituição Estadual, na qual apresentou projetos de criação de sistema de controle de constitucionalidade. Nos termos da Constituição Federal, para controlar leis ou atos normativos e

SELECON · 2025

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FC816899 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O controle de constitucionalidade pode ser exercido de forma prévia ou posterior à promulgação de determinadas proposições legislativas. O controle preventivo:

SELECON · 2024

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FC816900 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O controle de constitucionalidade das normas preventivo, relaciona-se com o trâmite legislativo de uma espécie de lei, como por exemplo, a Lei Ordinária. O momento em que esse controle é evidenciado, encontra-se na etapa do/da:

SELECON · 2024

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FC816901 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Antonio da Silva, estudante do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Sergipe, recebeu a incumbência de apresentar seminário sobre o modelo de controle de constitucionalidade vigente no Direito brasileiro. Após pesqui

SELECON · 2025

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FC816902 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido diretamente pelo magistrado, no julgamento de qualquer demanda, analisando cada caso específico. Contudo, o art. 97 da CRFB/1988 prevê a seguinte diferença:

SELECON · 2025

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FC816903 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o art. 5º, I, da Constituição Federal, “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Por força desse dispositivo constitucional, não é possível que sejam criados tratamentos abusivamen

SELECON · 2025

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FC816904 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Um município editou lei que criou hipóteses de parcerias público-privadas para a execução de obra pública desvinculadas de qualquer serviço público ou social. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nesse caso, ocorreu:

SELECON · 2025

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FC816905 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Sobre o chamado quinto constitucional e a composição dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, bem como dos Territórios, os procuradores municipais:

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FC816906 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Dados revelados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre o Censo Demográfico de 2022 indicam uma queda de um pouco mais de 1% da população de Niterói em relação ao Censo Demográfico de 2010. Um dos motivos para essa

SELECON · 2025

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FC816907 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Ainda sobre o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de Niterói, um dos elementos responsáveis pelo aumento das receitas do município nos últimos anos envolve o(a):

SELECON · 2025

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FC816908 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O município Galileu, através da sua Câmara de Vereadores, apresentou projeto de lei, que foi sancionado, obrigando os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras. Nos termos da jurisprudên

SELECON · 2025

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FC816909 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A LDBN 9475/97 considera a formação histórica brasileira, com a interação entre diversos povos. No Ensino Religioso, é preciso considerar este processo, assegurando e respeitando através da característica de:

SELECON · 2024

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FC816918 · Direito da Criança e do Adolescente

Um assistente administrativo da secretaria de uma escola técnica municipal atendeu um aluno de treze anos, acompanhado de sua avó guardiã. O estudante pedia a emissão de uma declaração de matrícula para comprovar sua situação em um programa

SELECON · 2026

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FC816919 · Direito da Criança e do Adolescente

O correta sobre o conceito de criança e de adolescente conforme o Art. 2º do ECA consiste em:

SELECON · 2025

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FC816920 · Direito da Criança e do Adolescente

A Doutrina da Proteção Integral, prevista no ECA, estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de:

SELECON · 2025

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FC816921 · Direito da Criança e do Adolescente

De acordo com o princípio da "prioridade absoluta", estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da sociedade e do poder público assegurar, com precedência, os direitos de crianças e de adolescentes. Nes

SELECON · 2025

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FC816922 · Direito da Criança e do Adolescente

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança e ao adolescente a efetivação dos direitos referentes à:

SELECON · 2025

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FC816923 · Direito da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura que toda criança tem direito à educação, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, e à proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação ou violência. Essas garantias

SELECON · 2025

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FC816924 · Direito da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos que garantam o pleno desenv

SELECON · 2025

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FC816925 · Direito da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) orienta que as práticas psicológicas voltadas à infância e adolescência devem:

SELECON · 2025

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FC816926 · Direito da Criança e do Adolescente

No Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta assegura que crianças e adolescentes tenham:

SELECON · 2025

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