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Questões de concursos para OBJETIVA CONCURSOS

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC600674 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

X é residente e eleitor do Município Alfa. Ao ler um jornal de grande circulação regional, X encontrou um extrato de edital de licitação do Município Beta. Acreditando que o edital conteria irregularidades na aplicação da legislação de lici

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FC600804 · Direito Administrativo Municipal

Tendo em vista a Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quando o servidor retorna ao cargo anteriormente ocupado, após ser invalidada a sua demissão por decisão judicial, este servidor está passando pelo p

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FC600807 · Direito Administrativo Municipal

Considerando a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, quando o servidor estável tem sua exoneração invalidada por decisão administrativa ou judicial, ele é:

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FC600809 · Direito Administrativo Municipal

Segundo a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo pode decorrer de:

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FC600814 · Direito Administrativo Municipal

No que diz respeito à estabilidade do servidor, com base na Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) O servidor oc

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FC600826 · Direito Administrativo Municipal

Com base na Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao servidor é assegurado o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou interesse legítimo. Isso se trata do

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FC600882 · Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especi

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FC601050 · Direito Civil

Para poder exercer determinados direitos, a lei, por vezes, pode condicionar tal prerrogativa ao transcurso de um período de tempo. Sobre prescrição e decadência, assinalar a alternativa CORRETA.

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FC601138 · Direito Civil

Um cão estava na posse de J., seu adestrador. Em um momento de desatenção, o cão acabou atacando M., que transitava normalmente pela rua. Nesse caso, de acordo com as disposições do Código Civil acerca da responsabilidade civil, assinalar a

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FC601244 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No que diz respeito à atual denominação do Estado brasileiro como República Federativa do Brasil, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) A República apresenta características bási

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FC601259 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O servidor público X, bacharel em direito não aprovado no exame de ordem, é ocupante de cargo de nível médio. Ele pretende solicitar ao Prefeito a função gratificada de assessor jurídico, que é atividade privativa de advogados, conforme lei

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FC601262 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A questão da eficácia jurídica das normas constitucionais é central para a compreensão do sistema jurídico e suscita diversas controvérsias, exigindo uma análise aprofundada e cuidadosa por parte dos operadores do direito. Segundo José Afon

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FC601273 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal previu que, cinco anos após a sua promulgação, ocorreria um procedimento simplificado de alteração do texto constitucional, por meio do voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

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FC601297 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com base na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo seguinte princípio:

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FC601312 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A herança muito vem sendo discutida entre as famílias, principalmente na divisão dos bens. Sobre o assunto, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira

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FC601313 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O poder judiciário é importante na manutenção da justiça social e democrática, atualmente. Sobre a temática, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinalar a alternativa CORRETA.

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FC601363 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal estabelece que todo poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes. Inicialmente, o controle social se qualifica como um mecanismo de controle da Administração Pública, comparando-o aos ór

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FC601421 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Nos termos da Constituição Federal, considerando-se as disposições gerais acerca da Administração Pública, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. As ___________, exercidas exclusivamente por servidores ocupante

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FC601446 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

As leis, no Brasil, são elaboradas por um processo denominado processo legislativo. Segundo a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:

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FC601501 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A jurisprudência defensiva é um mecanismo adotado pelo Poder Judiciário para reduzir a quantidade de recursos. Nos termos da Constituição Federal, em regra, o Superior Tribunal de Justiça somente poderá não conhecer do recurso especial com

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FC601518 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

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FC601566 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em conformidade com a Constituição Federal, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes

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FC601573 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Segundo a Constituição Federal, a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, os seguintes requisitos: I. Aproveitamento racional e adequado. II. Observância das disposições que regulam as relações de trabal

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FC601850 · Direito Constitucional Municipal

No que diz respeito à administração municipal, no âmbito da Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) Os cargos, os empregos e as funções públicas são aces

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