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Questões de concursos para OBJETIVA CONCURSOS

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC601851 · Direito Constitucional Municipal

Sob a égide da Lei Orgânica do Município, ao servidor em exercício de mandato aplicam-se as seguintes disposições: I. Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, será exonerado de seu cargo, emprego ou função. II. Investido no manda

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC601856 · Direito Constitucional Municipal

Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, nos termos da lei e mediante: I. Iniciativa popular. II. Plebiscito. III. Referendo. Está CORRETO o que s

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC601857 · Direito Constitucional Municipal

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal NÃO compreende a elaboração de:

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC602115 · Direito do Trabalho

O contrato de trabalho é o instrumento contratual firmado entre as partes que dá início a uma relação de emprego. Conforme a doutrina majoritária, assinalar a alternativa CORRETA.

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC602720 · Direito Penal

O Código Penal traz a definição de crime tentado como sendo, aquele que, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Sabendo disso, conforme a doutrina majoritária, com relação às tentativas, a

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC602915 · Direito Processual Civil

A jurisdição distingue-se de outras funções do estado por força de certas características que lhe são peculiares. Assinalar a alternativa que indica CORRETAMENTE uma característica da jurisdição.

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC602916 · Direito Processual Civil

Ação é o mecanismo com o qual se provoca o Judiciário a dar uma resposta, chamada de provimento ou tutela jurisdicional. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA.

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC602935 · Direito Processual Civil

A Empresa ABC ajuizou ação contra o Município X. O pedido foi julgado improcedente, sendo a empresa ABC condenada ao pagamento de R$ 200 mil de honorários de sucumbência. A decisão transitou em julgado. Como não houve pagamento voluntário d

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC602978 · Direito Processual Civil

De acordo com o Código de Processo Civil e entendimento dos Tribunais Superiores, assinalar a alternativa INCORRETA.

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC602999 · Direito Processual Civil

J., idoso, com diagnóstico de coxartrose primária no lado direito, em estado avançado, necessitava de uma cirurgia urgente, denominada artroplastia total do quadril, não disponibilizada pelo sistema público de saúde. Não lhe restando altern

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC603000 · Direito Processual Civil

A tutela provisória pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou pelo momento em que requerida. Sobre isso, analisar os itens: I. A tutela antecipada tem natureza satisfativa, permitindo ao juiz que já defira os efeitos que, se

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC603652 · Direito Penal Militar

Em relação aos crimes militares em tempos de paz, sobre o desrespeito a superior e a símbolo nacional ou à farda, analisar a sentença abaixo: Desrespeitar superior diante de outro militar tem como pena detenção, de três meses a um ano, se o

OBJETIVA CONCURSOS · 2021

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FC603943 · Direito Penal Militar

Sobre os crimes contra a Administração Militar, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro ou procurando deprimir-lhe a autoridade, tem como pena , até ano(

OBJETIVA CONCURSOS · 2021

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FC604040 · Direito Penal Militar

Em relação aos crimes contra a Administração da Justiça Militar, analisar a sentença abaixo: A coação consiste em usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte ou qualquer ou

OBJETIVA CONCURSOS · 2021

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FC604213 · Direito Processual Penal Militar

Sobre o inquérito policial militar (IPM), assinalar a alternativa CORRETA:

OBJETIVA CONCURSOS · 2021

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FC609581 · Direito Processual Civil

Sobre o andamento dos processos nos tribunais, analisar os itens. I. Cabe ao relator fazer o juízo de admissibilidade do recurso, não conhecendo, em decisão monocrática, aqueles que forem inadmissíveis, prejudicados ou que não tenham impugn

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC609648 · Direito Processual Civil

V., cidadão do Município W, tem uma doença grave e necessita fazer uso contínuo do medicamento JKL. Porém, ao comparecer ao posto de saúde, foi informado de que o medicamento estava em falta na rede pública. Diante de tal circunstância, V.

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC609672 · Direito Processual do Trabalho

Foi concedido pela autoridade judicial, em processo trabalhista, prazo de 5 (cinco) dias para que a Procuradoria do Município Alfa apresente o contrato com uma empresa fornecedora de mão de obra. Nos termos do Decreto-Lei nº 5.242/1941 — Co

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC609907 · Direito Sanitário e Saúde

A legislação permite que os municípios se organizem em consórcios, com o objetivo de realizar de forma colaborativa as ações e os serviços de saúde que lhes são atribuídos. Sobre esses consórcios de saúde, analisar os itens. I. Aos consórci

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC610095 · Direito Tributário

No que diz respeito à obrigação tributária principal, de acordo com a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, analisar os itens. I. Decorre da legislação tributária. II. Tem por objeto o pagamento de tributo. III. Extingue-se juntam

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC610135 · Direito Tributário

Acerca do que expõe o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa que NÃO representa um contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC610150 · Direito Tributário

Um Procurador do Município Alfa pretende ajuizar execução fiscal em face de um devedor. Nos termos da Lei nº 6.830/1980 — Lei de Execução Fiscal, em relação aos requisitos da inicial, analisar os itens. I. O Juiz a quem é dirigida. II. A or

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC610158 · Direito Tributário

O Poder Legislativo do Município X não cumpriu obrigação acessória referente a tributo federal que a ele incumbia, o que levou a União a inscrever o Município X no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC). O Poder

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC610163 · Direito Tributário

A Funerária Alfa, com sede e prestando serviços exclusivamente no Município X, pretende compensar créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Com seu pedido negado administrativamente em 01/01/2025, a Funerária Alfa

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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