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Questões de concursos de Direito Ambiental

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FC802912 · Direito Ambiental

São princípios da Política Municipal de Segurança Hídrica e Desenvolvimento Sustentável conforme a Lei nº 4.560/2021 de Balneário Camboriú que instituiu a Política Municipal de Segurança Hídrica e Desenvolvimento Sustentável: 1. Abordagem h

FEPESE · 2023

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FC802913 · Direito Ambiental

Nos termos do Código Estadual do Meio Ambiente, em áreas de preservação permanente (APPs) em áreas urbanas consolidadas, os Municípios:

FEPESE · 2022

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FC802914 · Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 4.560/2021, a abordagem holística, o desenvolvimento sustentável e a reparação são:

FEPESE · 2022

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FC802915 · Direito Ambiental

Por definição legal, aquelas que forem identificadas por estudo técnico como potenciais fontes de captação de água para fins de abastecimento público,serão intituladas como:

FEPESE · 2022

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FC802916 · Direito Ambiental

Consta no Plano Diretor que a Área de Recuperação e Proteção Ambiental (ARPA) é composta por glebas de vegetação preservadas ou com algum grau de degradação, que apresentem potencial de qualificação do espaço urbano ou rural. Assim, em obse

FEPESE · 2022

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FC802917 · Direito Ambiental

No plano diretor do município constam quais áreas são consideradas como Área de Preservação Permanente. Dentre elas tem-se: 1. As áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’á

FEPESE · 2022

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FC802918 · Direito Ambiental

O plano diretor do município estabelece que a infração a qualquer dispositivo desta Lei Complementar acarretará, sem prejuízo das medidas de natureza civil e penal previstas na Legislação Federal, a aplicação de algumas sanções. Dentre elas

FEPESE · 2022

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FC802919 · Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica corretamente o tipo de licença ambiental aplicável ao licenciamento ambiental simplificado, constituído por ato único, que aprova a localização e concepção do empreendimento ou atividade, bem como sua impla

FEPESE · 2022

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FC802920 · Direito Ambiental

No âmbito ambiental, o Plano Diretor do Município de Chapecó visa à requalificação da paisagem natural, através da preservação das áreas existentes qualificadas e da redescoberta de áreas e ambiências territoriais com potencial de uso para

FEPESE · 2022

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FC802921 · Direito Ambiental

A Área de Preservação Permanente (APP) é constituída pelas áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade. Com base n

FEPESE · 2022

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FC802922 · Direito Ambiental

São, nesta ordem, órgão consultivo e deliberativo e órgão executor do Sistema Estadual do Meio Ambiente:

FEPESE · 2021

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FC802923 · Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta.

FEPESE · 2021

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FC802924 · Direito Ambiental

O licenciamento ambiental de regularização necessita da elaboração de qual estudo ambiental?

FEPESE · 2019

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FC802925 · Direito Ambiental

A Lei no 14.675, de 13 de abril de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências, apresenta para os devidos fins alguns conceitos: 1. aquífero: áreas alagadas naturalmente formadas devido à topografi

FEPESE · 2015

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FC802926 · Direito Ambiental

Assinale a alternativa que completa corretamente a sentença abaixo. A Resolução CONSEMA no 015/2013 reconhece a atribuição dos municípios para o exercício do Licenciamento Ambiental de atividades com impacto ambiental:

FEPESE · 2014

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FC802927 · Direito Ambiental

Considere que foi proposta Ação Direita de Inconstitucionalidade contra lei do Município de Florianópolis no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, no âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal no 12.587, de

FEPESE · 2022

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FC802928 · Direito Ambiental

O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 613 com a seguinte redação: “Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental”. Dentre os precedentes que deram origem à tal verbete sumular cita-se o seguinte

FEPESE · 2022

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FC802929 · Direito Ambiental

Dentre as atribuições do Fiscal Ambiental estão as de “fiscalizar, autuar, embargar, notificar, aplicar multas, apreender equipamentos, instrumentos, materiais, produtos, animais, interditar estabelecimentos e aplicar demais sanções legais

FEPESE · 2024

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FC802930 · Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão superior de deliberação do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).

FEPESE · 2022

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FC802931 · Direito Ambiental

Conforme dispõe o texto da Lei que a disciplina, editada em 1985: é a ação utilizada para fins de responsabilização por danos causados ao meio ambiente. O Ministério Público possui legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar

FEPESE · 2022

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FC802932 · Direito Ambiental

Com base no Decreto Federal nº 24.548, de 3 de julho de 1934, a importação e exportação de animais só serão permitidas, se executadas pelos(as):

FEPESE · 2017

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FC802933 · Direito Ambiental

Um rio de médio porte apresenta vazão média de 150 m3/s e concentração de oxigênio dissolvido de 5,5 mg/L, sendo classificado como classe 2 segundo Resolução CONAMA nº 357/2005. Um de seus tributários apresenta vazão média de 30 m3/s e conc

FEPESE · 2026

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FC802934 · Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e estabelece instrumentos de gestão voltados ao uso sustentável da água no Brasil. No contexto da perícia ambiental, esses instrumentos são fundamentais para a análise de

FEPESE · 2026

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FC802935 · Direito Ambiental

O licenciamento ambiental e a análise de impactos ambientais são instrumentos importantes para o controle da degradação ambiental provocada por atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Assinale a alternativa que está de acordo com a

FEPESE · 2026

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