FC392496 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, é considerado um direito social o direito
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Questões de concursos de Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
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FC392497 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o art. 7º assegura que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,
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Ler resposta e comentário →FC392498 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
À luz da Constituição Federal de 1988, o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição, os critérios estabelecidos na respectiva Lei O
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Ler resposta e comentário →FC392499 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros que estejam em pleno exercício dos direitos políticos, sendo exigida a idade mínima de
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Ler resposta e comentário →FC392500 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por
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Ler resposta e comentário →FC392501 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
Parte considerável da Doutrina Constitucional costuma discernir entre “Direitos” e “Garantias”, atribuindo a esta última conotação de prerrogativa de caráter processual que, por sua vez, serve para a implementação de atributos materiais. Le
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Ler resposta e comentário →FC392502 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
O Estado brasileiro está organizado de acordo com o modelo federativo, sendo composto por quatro Entes aos quais garantida certa autonomia patrimonial, administrativa e legislativa. De acordo com este modelo, a União, os Estados, os Municíp
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Ler resposta e comentário →FC392503 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
Segundo o artigo 29 da Constituição Federal de 1988, a lei orgânica do Município será votada em
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Ler resposta e comentário →FC392504 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
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Ler resposta e comentário →FC392505 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
Trata-se da lei que define as prioridades do governo pelo período de 4 anos:
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Ler resposta e comentário →FC392506 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto, a emenda à lei será votada em dois turnos e a sua aprovação ocorrerá se obtiver, em ambos,
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Ler resposta e comentário →FC392507 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
Segundo a Lei Orgânica do Município de Palmeiras de Goiás, a sua alteração administrativa somente pode ser feita
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Ler resposta e comentário →FC392508 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
A Constituição Federal de 1988, ao tratar da Polícia Legislativa, dispõe que é da competência
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Ler resposta e comentário →FC392509 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
Nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO de 15 de dezembro de 2009, o processo legislativo compreende a elaboração de
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Ler resposta e comentário →FC392510 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto, o Município deve
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Ler resposta e comentário →FC392511 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
A convocação de um titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República pelo Senado Federal para prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência, sem justificativa ad
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Ler resposta e comentário →FC392512 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
É uma pena vedada pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 a de
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Ler resposta e comentário →FC392513 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
É vedada a alteração da lei por meio
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Ler resposta e comentário →FC392514 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
A competência municipal para legislar sobre educação, meio ambiente e defesa da saúde, frente a União e ao Estado, é
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Ler resposta e comentário →FC392515 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
Caso o chefe do poder executivo sancione lei com vício de iniciativa, o diploma será considerado juridicamente
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Ler resposta e comentário →FC392516 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
Terão discussão em dois turnos na Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto os projetos de lei que
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Ler resposta e comentário →FC392517 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
Independe de autorização legislativa da Câmara Municipal a
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Ler resposta e comentário →FC392518 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
Ao Município de Santo Antônio do Descoberto é vedado
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Ler resposta e comentário →FC392519 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
Tornar pública a produção de conhecimento relacionada aos temas objetos de apreciação pelo plenário da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto
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