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Questões de concursos de Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

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FC392520 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto, de 15 de dezembro de 2009, estabelece em seu Art. 8º que compete ao Município, sem prejuízo de outras competências que exerça isoladamente ou em comum com a União ou com o Estado d

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FC392521 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A Resolução nº 127/1993, que dispõe sobre a Autonomia Financeira e Administrativa da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, em seu art. 1º, define que a Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto representada pela

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FC392522 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei Orgânica do Município de Palmeiras de Goiás, em seu artigo 9º, faz saber que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bemestar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,

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FC392523 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Palmeiras de Goiás, é condição de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal,

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FC392524 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei Orgânica do município de Santo Antônio do Descoberto diz que a Câmara Municipal é formada por vereadores eleitos pelo povo. Qual o requisito necessário para que um vereador seja presidente da Câmara Municipal?

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FC392525 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a Lei Orgânica do município de Santo Antônio do Descoberto, a Mesa Diretora que irá dirigir a Câmara Municipal é formada por

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FC392526 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

No tocante à estabilidade dos agentes públicos, a Constituição Federal prevê que o servidor público estável poderá ser demitido. Se tal ato é invalidado por sentença judicial, a demissão do servidor estável acarretará

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FC392527 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o

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FC392528 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentor

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FC392529 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A Constituição Federal prevê que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Vereador,

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FC392530 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Quanto ao controle externo da administração pública, a Constituição Federal prevê a possibilidade de se sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, cabendo tal at

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FC392531 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

O rol de direitos sociais, previsto no art. 6º da Constituição Federal, sofreu algumas alterações, tendo sido adicionado(s), expressamente, o(s) seguinte(s) direito(s):

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FC392532 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a previsão contida na Constituição Federal, qual instituto orçamentário deverá compreender as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonânc

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FC392533 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A Constituição Federal prevê expressamente que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor bem como que a legislação sobre a responsabilidade por dano ao consumidor competirá

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FC392534 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A Constituição Federal de 1988 determina, em seu art. 29, que o município reger-se-á por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado bem como que os projetos de lei de i

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FC392535 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a previsão contida no art. 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

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FC392536 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A Constituição Federal prevê que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A cada um desses Poderes de Estado, foram atribuídas determinadas funções, denominadas pela doutrina como

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FC392537 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Entre as principais legislações que trouxeram acréscimos para a atividade jornalística, abordando a questão da publicização em órgãos públicos, podemos citar a

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FC392538 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Leia o trecho a seguir. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. A citação refere-se

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FC392539 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com Constituição Federal, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício, sendo exigido(a) para que possam perder o cargo

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FC392540 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Segundo a Constituição Federal, os três níveis de governo que integram a estrutura organizacional do Estado no sistema federativo brasileiro são:

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FC392541 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A seguridade social brasileira, instituída com a Constituição brasileira de 1988, incorporou princípios do seguro e da assistência ao restringir a previdência aos trabalhadores contribuintes, universalizar a saúde e limitar a assistência so

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FC392542 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A assistência social, como política pública de seguridade social, não contributiva e direcionada para aqueles que dela necessitem, vem passando por profundas transformações a partir da Constituição de 1988. Entre as mudanças instituídas nos

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FC392543 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A contrarreforma deflagrada pelo Estado brasileiro a partir de 1990 resultou, no cotidiano da política de saúde, na disputa de dois projetos políticos antagônicos – o privatista e o da reforma sanitária –, que colocam diferentes demandas pa

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