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Questões de concursos de Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC392568 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A transparência pública é prevista pela Constituição Federal de 1988 e garante ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelo governo. É direito de todo cidadão ter conhecimento sobre como são gastos os impostos, quem são os

Instituto Verbena · 2024

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FC392569 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Conforme a Constituição Federal de 1988, a “Saúde é direito de todos e dever do Estado”. Portanto, todo cidadão brasileiro tem o direito à atenção à saúde, que compreende oprincípio da

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FC392570 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Dire

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FC392571 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à União legislar sobre

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FC392572 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,

Instituto Verbena · 2024

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FC392573 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere aos Direitos e Garantias Fundamentais, serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que fore

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FC392574 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 208, inciso VII, que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas supleme

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FC392575 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Os Direitos Sociais previstos no Texto Fundamental da República são caracterizados como espécies do gênero garantias fundamentais, podendo citar-se, dentre eles, a prerrogativa à

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FC392576 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Leia o texto a seguir. A Doutrina Constitucional costuma classificar os Direitos Fundamentais utilizando o critério quanto à projeção de seus efeitos em: direitos de eficácia imediata, contida e programática. SILVA, José Afonso. Direito Con

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FC392577 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Leia o texto a seguir. Cabe ao Estado promover e incentivar políticas de reparações, no que cumpre ao disposto na Constituição Federal, Art. 205, que assinala o dever do Estado de garantir indistintamente, por meio da educação, iguais direi

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FC392578 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 são essenciais para a cidadania. Dentre esses direitos, a Constituição assegura que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Ess

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FC392579 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme prevista na Constituição Federal de 1988, estabelece a estrutura de poder entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nesse contexto, os Estados podem

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FC392580 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Com relação à utilização do espaço urbano em respeito à Constituição de 1988, cabe ao Poder Executivo Municipal

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FC392581 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Nos termos da Constituição Federal, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo na vereança municipal

Instituto Verbena · 2024

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FC392582 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a Constituição Federal, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter

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FC392583 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a Constituição Federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Além da diferença de atribuição, essas casas se diferenciam pelo

Instituto Verbena · 2024

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FC392584 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a Constituição Federal, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é competência

Instituto Verbena · 2024

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FC392585 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

O Censo do IBGE (2023) aponta que Inhumas tem uma população de 52.204 habitantes. Assim, de acordo com a Constituição Federal, a Câmara Municipal poderá ter

Instituto Verbena · 2024

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FC392586 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Segundo a Constituição Federal, o voto é facultativo para

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FC392587 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Para a instituição do regime de previdência complementar destinado aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, a Constituição Federal exige que

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FC392588 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Quanto à instituição do regime de previdência complementar, a Constituição Federal permite aos municípios, na condição de patrocinadores,

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FC392589 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Analise o caso a seguir. Os irmãos V.Z., S.Z., E.Z. e C.Z. são servidores efetivos de um município que possui regime próprio de previdência social. V.Z. é guarda municipal e atua junto às escolas de ensino fundamental. S.Z. é agente de trân

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FC392590 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Os direitos do trabalhador são previstos pela Constituição Federal de 1988 e pelas leis, pois se entende que o trabalhador está, em relação ao patrão, em situação de

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FC392591 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A Constituição Federal do Brasil de 1988 assegura, entre outros direitos, a preservação do patrimônio cultural como questão de cidadania. Assim, a preservação do patrimônio cultural significa que

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