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Questões de concursos de Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC392592 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Na Constituição Federal de 1988, a educação escolar figura como um direito dos cidadãos e um dever do Estado. No que concerne especificamente à primeira etapa da Educação Básica, o art. 208 da referida Lei estabelece que o dever do Estado s

Instituto Verbena · 2024

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FC392593 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Com a Constituição de 1988, as políticas de previdência, saúde e assistência social foram reorganizadas com novos princípios e diretrizes. Apesar do caráter inovador, o Brasil encontra-se distante de um padrão de seguridade social, tendo em

Instituto Verbena · 2023

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FC392594 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

O marco histórico e legal da Política Social no Brasil é a Constituição de 1988, que

Instituto Verbena · 2023

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FC392595 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Por causa da previsão constitucional que limita o poder estatal de tributar, sem que nasça o fato gerador e, consequentemente, a própria obrigação tributária, ocorrerá a chamada

Instituto Verbena · 2023

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FC392596 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Os artigos 182 e 183 da Constituição Federal estabelecem os princípios básicos da política urbana no Brasil. O que está previsto nesses artigos para a promoção da função social da propriedade urbana?

Instituto Verbena · 2023

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FC392597 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei Federal nº 12.651/2012 estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos prod

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FC392598 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Carta Magna, estabelece um importante conjunto de disposições sobre o direito à educação no Brasil, evocando em especial a responsabilidade do poder público nesse domínio. Assim, esse ma

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FC392599 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A compreensão efetiva de um ordenamento legal demanda conhecer os princípios que o fundamentam. No tocante ao ensino no Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabelece como princípios:

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FC392600 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:

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FC392601 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Leia o caso a seguir. Um cidadão nasceu na Alemanha. Seu pai era alemão e sua mãe era brasileira. Logo após o nascimento, ele foi registrado no consulado brasileiro em Berlim. Esse cidadão é

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FC392602 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Em 2005, o povo brasileiro participou de um ato de democracia direta, no qual não se aprovou um artigo do Estatuto do Desarmamento que proibia a comercialização de arma de fogo e munição. Naquele momento foi realizado

Instituto Verbena · 2023

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FC392603 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

O artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê os princípios que norteiam toda a atuação da Administração Pública. A definição segundo a qual “a Administração deve agir, de modo rápido e preciso, para pr

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FC392604 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Uma Constituição formada sem participação popular, resultando da força unilateral do governante, é denominada

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FC392605 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

É uma limitação circunstancial ao poder constituinte reformador a

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FC392606 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

As normas constitucionais, tais quais as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro, são sujeitas aos efeitos do direito intertemporal. Nesse quadro, a repristinação corresponde à

Instituto Verbena · 2023

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FC392607 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com os direitos e garantias individuais fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos

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FC392608 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Leia a manchete a seguir. Ministério da Saúde revoga norma que dificultava aborto Portaria da época do então ministro Eduardo Pazuello exigia que médicos notificassem a polícia em caso de aborto por estupro e que fossem preservadas evidênci

Instituto Verbena · 2023

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FC392609 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Um policial militar receber menos que o salário-mínimo, segundo a Constituição Federal de 1988, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é ato

Instituto Verbena · 2023

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FC392610 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

O instrumento de proteção acionado para coibir o abuso de poder e garantir a liberdade de locomoção, o qual surgiu como fruto de pressões social e que foi primeiramente institucionalizado pelo monarca “João Sem Terra”, na Inglaterra do sécu

Instituto Verbena · 2023

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FC392611 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nas infrações penais comuns, os

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FC392612 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, e que tem por fim assegurar a todos uma existência digna, observa precipuamente o princípio da

Instituto Verbena · 2023

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FC392613 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

As normas constitucionais têm aplicabilidades distintas a partir do conteúdo ou da previsão constitucional. As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas

Instituto Verbena · 2023

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FC392614 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Os princípios constitucionais admitem aplicação graduada, afastando o critério do “tudo ou nada”, de modo a satisfazer a máxima efetividade nas normas constitucionais. A aplicação dos princípios constitucionais levando em consideração a uti

Instituto Verbena · 2023

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FC392615 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A Seguridade Social, instituída no Brasil pela Constituição Federal de 1988, se materializa nas três políticas: saúde, assistência social e previdência social. Ela expressa uma concepção de proteção social estatal, pública e universal. Toda

Instituto Verbena · 2023

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