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Questões de concursos de Direito Administrativo Estadual e do DF

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC427201 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Joana, ocupante estável do cargo efetivo de Analista Técnico do Ministério Público da Bahia, acaba de adotar um bebê de cinco meses de idade. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, Joana tem direito à lic

FGV · 2017

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FC427202 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Considere as disposições do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei estadual n° 6.677 de 26 de setembro de 1994) sobre a licença para tratamento de saúde e assinale a alt

IBFC · 2015

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FC427203 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Em relação à licença à gestante e à adotante, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia estabelece que:

FGV · 2015

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FC427204 · Direito Administrativo Estadual e do DF

De acordo com a Lei nº 6.677/1994, assinale a opção que indica o momento em que o servidor poderá se aposentar voluntariamente.

FGV · 2014

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FC427205 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia sobre o direito de petição, analise as afirmativas a seguir: I. O direito de requerer prescreve em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de apose

FGV · 2024

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FC427206 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Acerca do direito de petição assegurado ao servidor público estadual pela Lei Estadual no 6.677/94, é correto afirmar:

FCC · 2013

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FC427207 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Acerca dos deveres dos servidores públicos, é sabido que:

IDECAN · 2024

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FC427208 · Direito Administrativo Estadual e do DF

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/94), é dever do servidor:

FGV · 2015

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FC427209 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Nos termos da Lei Estadual no 6.677/94, NÃO constitui dever do servidor

FCC · 2013

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FC427210 · Direito Administrativo Estadual e do DF

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado, dentre outros, são deveres do servidor:

CONSULTEC · 2010

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FC427211 · Direito Administrativo Estadual e do DF

São deveres do servidor público: ( ) Ser leal às instituições que servir. ( ) Zelar pela economia de material. ( ) Comparecer à repartição em horário extraordinário, quando convocado. ( ) Atuar como procurador junto a repartições públicas.

CEFETBAHIA · 2006

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FC427212 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Determinado servidor público civil do estado da Bahia recebeu, em razão de suas atribuições, presente de um administrado. Nessa situação hipotética, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, o servidor

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC427213 · Direito Administrativo Estadual e do DF

João, servidor público civil estadual ocupante de cargo efetivo, com o objetivo de colaborar com sua irmã Maria, igualmente servidora pública estadual, que sofreu um acidente e estava impossibilitada de se locomover, atuou como seu procurad

FGV · 2015

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FC427214 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Não constitui proibição ao servidor público civil do Estado da Bahia:

CEFETBAHIA · 2006

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FC427215 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Durante uma auditoria no setor de recursos humanos de uma autarquia estadual, foi identificado que um servidor está acumulando três cargos públicos: um cargo de professor, um cargo técnico e um cargo em comissão. Ao ser questionado, o servi

IDCAP · 2024

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FC427216 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Acerca do regime disciplinar do servidor público civil do estado da Bahia, previsto na Lei Estadual n. 6.677/94, assinale a afirmativa incorreta.

FGV · 2014

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FC427217 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Sobre o regime disciplinar do servidor público estadual, o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia estabelece as seguintes disposições, à exceção de uma. Assinale‐a.

FGV · 2014

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FC427218 · Direito Administrativo Estadual e do DF

É certo que a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público do Estado da Bahia será afastada no caso de absolvição criminal

FCC · 2010

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FC427219 · Direito Administrativo Estadual e do DF

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Assim, pode-se afirmar:

CONSULTEC · 2008

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FC427220 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Com relação às responsabilidades do servidor público, é correto afirmar: ( ) O servidor, tratando-se de danos causados a terceiros, responderá, em ação regressiva, perante a Fazenda Pública. ( ) As responsabilidades civil, penal e administr

CEFETBAHIA · 2006

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FC427221 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Maria das Dores, decidiu ocupar um emprego público na Administração Indireta, mesmo estando devida e simultaneamente empossada em cargo no serviço público estadual. Diante desse acúmulo, do ponto de vista disciplinar, pode-se afirmar que a

IDECAN · 2024

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FC427222 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Jonas, servidor público civil do estado da Bahia, intermediou junto à repartição pública onde presta serviço, de forma a agilizar o trâmite do processo em que sua tia Rosa é pessoa diretamente interessada. Nessa situação hipotética, conside

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC427223 · Direito Administrativo Estadual e do DF

José, servidor estadual ocupante de cargo efetivo, fazia questão de, livre e conscientemente, inobservar freios inibitórios mínimos e, em seu setor de trabalho, agia com incontinência pública e conduta escandalosa, além de praticar insubord

FGV · 2015

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FC427224 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Segundo a Lei n. 6.677/94, a pena de demissão será aplicada nos casos de I. reincidência em faltas punidas com advertência. II. inassiduidade habitual. III. incontinência pública e conduta escandalosa. Assinale:

FGV · 2014

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