FC63268 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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FC63269 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 52. Não poderão ser peritos ou intérpretes: b) os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sôbre o objeto da {{c1::perícia}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 52. Não poderão ser peritos ou intérpretes: c) os que não tiverem habilitação ou {{c1::idoneidade}} para o seu desempenho;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 52. Não poderão ser peritos ou intérpretes: d) os menores de {{c1::vinte e um}} anos.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 53. É extensivo aos {{c1::peritos}} e intérpretes, no que lhes fôr aplicável, o disposto sôbre suspeição de juízes.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 54. O Ministério Público é o órgão de acusação no processo penal militar, cabendo ao procurador-geral exercê-la nas ações de competência originária no {{c1::
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 54. O Ministério Público é o órgão de acusação no processo penal militar, cabendo ao procurador-geral exercê-la nas ações de competência originária no Superi
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 55. Cabe ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento da lei penal militar, tendo em atenção especial o resguardo das normas de {{c1::hierarquia}} e discip
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 56. O Ministério Público desempenhará as suas funções de natureza processual sem dependência a quaisquer determinações que não emanem de decisão ou despacho
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 56. O Ministério Público desempenhará as suas funções de natureza processual sem dependência a quaisquer determinações que não emanem de decisão ou despacho
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 57. Não pode funcionar no processo o membro do Ministério Público: a) se nêle já houver intervindo seu cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, até o terceir
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 57. Não pode funcionar no processo o membro do Ministério Público: b) se êle próprio houver {{c1::desempenhado}} qualquer dessas funções;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 57. Não pode funcionar no processo o membro do Ministério Público: c) se êle próprio ou seu cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, até o {{c1::terceiro}} g
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 58. Ocorrerá a suspeição do membro do Ministério Público: a) se fôr {{c1::amigo íntimo}} ou inimigo do acusado ou ofendido;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 58. Ocorrerá a suspeição do membro do Ministério Público: b) se êle próprio, seu cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, sust
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 58. Ocorrerá a suspeição do membro do Ministério Público: c) se houver {{c1::aconselhado}} o acusado;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 58. Ocorrerá a suspeição do membro do Ministério Público: d) se fôr tutor ou curador, {{c1::credor ou devedor}} do acusado;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 58. Ocorrerá a suspeição do membro do Ministério Público: e) se fôr herdeiro presuntivo, ou donatário ou usufrutário de bens, do acusado ou seu {{c1::emprega
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 58. Ocorrerá a suspeição do membro do Ministério Público: f) se fôr presidente, {{c1::diretor}} ou administrador de sociedade ligada de qualquer modo ao acus
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 60. O ofendido, seu representante legal e seu sucessor podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do {{c1::Ministério Público}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 60. O ofendido, seu representante legal e seu sucessor podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do Ministério Público. Parágrafo único. Par
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 61. Cabe ao juiz do processo, ouvido o Ministério Público, conceder ou negar a admissão de {{c1::assistente de acusação}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 62. O assistente será {{c1::admitido}} enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
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