FC63292 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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FC63293 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 65. Ao assistente será permitido, com aquiescência do juiz e ouvido o Ministério Público: a) {{c1::propor}} meios de prova;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 65. Ao assistente será permitido, com aquiescência do juiz e ouvido o Ministério Público: b) requerer perguntas às testemunhas, fazendo-o depois do {{c1::pro
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 65. Ao assistente será permitido, com aquiescência do juiz e ouvido o Ministério Público: c) apresentar quesitos em perícia determinada pelo juiz ou requerid
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 65. Ao assistente será permitido, com aquiescência do juiz e ouvido o Ministério Público: d) juntar {{c1::documentos}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 65. Ao assistente será permitido, com aquiescência do juiz e ouvido o Ministério Público: e) {{c1::arrazoar}} os recursos interpostos pelo Ministério Público
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 65. Ao assistente será permitido, com aquiescência do juiz e ouvido o Ministério Público: f) participar do {{c1::debate oral}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 65. Ao assistente será permitido, com aquiescência do juiz e ouvido o Ministério Público: § 1º Não poderá arrolar testemunhas, {{c1::exceto}} requerer o depo
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 65. Ao assistente será permitido, com aquiescência do juiz e ouvido o Ministério Público: § 2º O recurso do despacho que indeferir a assistência não terá efe
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 65. Ao assistente será permitido, com aquiescência do juiz e ouvido o Ministério Público: § 3º Caberá ao relator do feito, em despacho irrecorrível, após aud
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 66. O processo prosseguirá independentemente de qualquer aviso ao assistente, salvo {{c1::notificação}} para assistir ao julgamento.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 67. O juiz poderá {{c1::cassar}} a admissão do assistente, desde que êste tumultue o processo ou infrinja a disciplina judiciária.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 68. Da assistência não poderá decorrer {{c1::impedimento}} do juiz, do membro do Ministério Público ou do escrivão, ainda que supervenientes na causa. Neste
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 69. Considera-se acusado aquêle a quem é imputada a prática de infração penal em {{c1::denúncia}} recebida.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 70. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará o processo, quando certa sua identidade fí
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 71. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem {{c1::defensor}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 71. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. § 1º A constituição de defensor {{c1::independerá}} de instrument
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 71. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. § 2º O juiz nomeará defensor ao acusado que o não tiver, ficando
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 71. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. § 3º A nomeação de defensor não obsta ao acusado o direito de a s
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 71. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. § 4º É, salvo motivo relevante, obrigatória a aceitação do patroc
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 71. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. § 5º As praças serão defendidas pelo advogado de ofício, cujo pat
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 71. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. § 6º O defensor não poderá abandonar o processo, senão por motivo
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 71. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. § 6º O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo,
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