FC63316 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 72. O juiz dará curador ao acusado {{c1::incapaz}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 73. O acusado que fôr oficial ou graduado não perderá, embora sujeito à disciplina judiciária, as prerrogativas do pôsto ou graduação. Se prêso ou {{c1::comp
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 73. O acusado que fôr oficial ou graduado não perderá, embora sujeito à disciplina judiciária, as prerrogativas do pôsto ou graduação. Se prêso ou compelido
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 74. A falta de comparecimento do defensor, se motivada, adiará o ato do processo, desde que nêle seja indispensável a sua presença. Mas, em se repetindo a fa
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 75. No exercício da sua função no processo, o advogado terá os direitos que lhe são assegurados e os deveres que lhe são impostos pelo Estatuto da Ordem dos
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 76. Não poderá funcionar como defensor o cônjuge ou o parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, do juiz, do membro do Ministério Público o
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 77. A denúncia conterá: a) a designação do {{c1::juiz}} a que se dirigir;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 77. A denúncia conterá: b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos pelos quais possa ser {{c1::qualificado}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 77. A denúncia conterá: c) o {{c1::tempo}} e o lugar do crime;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 77. A denúncia conterá: d) a qualificação do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre que {{c1::possível}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 77. A denúncia conterá: e) a {{c1::exposição}} do fato criminoso, com tôdas as suas circunstâncias;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 77. A denúncia conterá: f) as razões de convicção ou presunção da {{c1::delinqüência}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 77. A denúncia conterá: g) a classificação do {{c1::crime}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 77. A denúncia conterá: h) o rol das testemunhas, em número {{c1::não superior a seis}}, com a indicação da sua profissão e residência; e o das informantes c
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 77. A denúncia conterá: Parágrafo único. O rol de testemunhas poderá ser dispensado, se o Ministério Público dispuser de {{c1::prova documental}} suficiente
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 78. A denúncia não será recebida pelo juiz: a) se não contiver os {{c1::requisitos}} expressos no artigo anterior;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 78. A denúncia não será recebida pelo juiz: b) se o fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da {{c1::Justiça Militar}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 78. A denúncia não será recebida pelo juiz: c) se já estiver extinta a {{c1::punibilidade}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 78. A denúncia não será recebida pelo juiz: d) se fôr manifesta a {{c1::incompetência}} do juiz ou a ilegitimidade do acusador.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 78. A denúncia não será recebida pelo juiz: § 1º No caso da alínea a, o juiz antes de rejeitar a denúncia, mandará, em despacho fundamentado, remeter o proce
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 78. A denúncia não será recebida pelo juiz: § 2º No caso de ilegitimidade do acusador, a rejeição da denúncia não obstará o exercício da ação penal, desde qu
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 78. A denúncia não será recebida pelo juiz: § 3º No caso de incompetência do juiz, êste a declarará em despacho {{c1::fundamentado}}, determinando a remessa
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