FC63340 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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FC63341 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 79. A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver prêso, dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquêle fim; e,
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 80. Sempre que, no curso do processo, o Ministério Público necessitar de maiores esclarecimentos, de documentos complementares ou de novos elementos de convi
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 81. A extinção da punibilidade poderá ser reconhecida e declarada em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ouvido {{
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 81. A extinção da punibilidade poderá ser reconhecida e declarada em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ouvido o
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: I - nos crimes defi
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: I - nos crimes defi
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: I - nos crimes defi
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: I - nos crimes defi
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: II - nos crimes fun
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: § § 1° O fôro milit
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 83. O fôro militar, em tempo de {{c1::guerra}}, poderá, por lei especial, abranger outros casos, além dos previstos no artigo anterior e seu parágrafo.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 84. Considera-se assemelhado o funcionário efetivo, ou não, dos Ministérios da {{c1::Marinha}}, do {{c1::Exército}} ou da {{c1::Aeronáutica}}, submetidos a p
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 85. A competência do fôro militar será determinada: I - de modo geral: a) pelo lugar da {{c1::infração}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 85. A competência do fôro militar será determinada: I - de modo geral: b) pela residência ou {{c1::domicílio}} do acusado;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 85. A competência do fôro militar será determinada: I - de modo geral: c) pela {{c1::prevenção}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 85. A competência do fôro militar será determinada: II - de modo especial, pela sede do {{c1::lugar}} de serviço.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 86. Dentro de cada Circunscrição Judiciária Militar, a competência será determinada: a) pela especialização das {{c1::Auditorias}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 86. Dentro de cada Circunscrição Judiciária Militar, a competência será determinada: b) pela {{c1::distribuição}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 86. Dentro de cada Circunscrição Judiciária Militar, a competência será determinada: c) por disposição {{c1::especial}} dêste Código.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 87. Não prevalecem os critérios de competência indicados nos artigos anteriores, em caso de: a) {{c1::conexão}} ou continência;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 87. Não prevalecem os critérios de competência indicados nos artigos anteriores, em caso de: b) {{c1::prerrogativa}} de pôsto ou função;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 87. Não prevalecem os critérios de competência indicados nos artigos anteriores, em caso de: c) {{c1::desaforamento}}.
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