FC63364 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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FC63365 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 90. Os crimes cometidos a bordo de aeronave militar ou militarmente ocupada, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 91. Os crimes militares cometidos fora do território nacional serão, de regra, processados em Auditoria da Capital da {{c1::União}}, observado, entretanto, o
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 92. No caso de crime militar sòmente em parte cometido no território nacional, a competência do fôro militar se determina de acôrdo com as seguintes regras:
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 92. No caso de crime militar sòmente em parte cometido no território nacional, a competência do fôro militar se determina de acôrdo com as seguintes regras:
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 92. No caso de crime militar sòmente em parte cometido no território nacional, a competência do fôro militar se determina de acôrdo com as seguintes regras:
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 93. Se não fôr conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela {{c1::residência}} ou domicílio do acusado, salvo o disposto no art. 96.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 94. A competência firmar-se-á por prevenção, sempre que, concorrendo {{c1::dois}} ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, um dêl
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 95. A competência pela prevenção pode ocorrer: a) quando incerto o lugar da infração, por ter sido praticado na {{c1::divisa}} de duas ou mais jurisdições;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 95. A competência pela prevenção pode ocorrer: b) quando {{c1::incerto}} o limite territorial entre duas ou mais jurisdições;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 95. A competência pela prevenção pode ocorrer: c) quando se tratar de infração continuada ou {{c1::permanente}}, praticada em território de duas ou mais juri
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 95. A competência pela prevenção pode ocorrer: d) quando o acusado tiver mais de uma residência ou não tiver nenhuma, ou forem vários os acusados e com {{c1:
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 96. Para o militar em situação de atividade ou assemelhado na mesma situação, ou para o funcionário lotado em repartição militar, o lugar da infração, quando
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 97. Nas Circunscrições onde existirem Auditorias {{c1::Especializadas}}, a competência de cada uma decorre de pertencerem os oficiais e praças sujeitos a pro
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 97. Nas Circunscrições onde existirem Auditorias Especializadas, a competência de cada uma decorre de pertencerem os oficiais e praças sujeitos a processo pe
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 98. Quando, na sede de Circunscrição, houver mais de uma Auditoria com a mesma competência, esta se fixará pela {{c1::distribuição}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 98. Quando, na sede de Circunscrição, houver mais de uma Auditoria com a mesma competência, esta se fixará pela distribuição. Parágrafo único. A distribuição
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 99. Haverá conexão: a) se, ocorridas {{c1::duas}} ou mais infrações, tiverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas ou por várias pesso
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 99. Haverá conexão: b) se, no mesmo caso, umas infrações tiverem sido praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir {{c1::impunidade}} ou
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 99. Haverá conexão: c) quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na {{c1::prova}} de outra infração.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 100. Haverá continência: a) quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma {{c1::infração}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 100. Haverá continência: b) na hipótese de uma única pessoa praticar várias infrações em {{c1::concurso}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 101. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: I - no concurso entre a jurisdição especializada e a cu
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