FC63388 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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FC63389 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 101. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: II - no concurso de jurisdições cumulativas: c) firmar-
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 101. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: III - no concurso de jurisdição de diversas categorias,
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 102. A conexão e a continência determinarão a unidade do processo, salvo: a) no concurso entre a {{c1::jurisdição}} militar e a comum;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 102. A conexão e a continência determinarão a unidade do processo, salvo: b) no concurso entre a jurisdição militar e a do {{c1::Juízo}} de Menores.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 102. A conexão e a continência determinarão a unidade do processo, salvo: Parágrafo único. A separação do processo, no concurso entre a jurisdição militar e
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 103. Em caso de conexão ou continência, o juízo prevalente, na conformidade do art. 101, terá a sua competência {{c1::prorrogada}} para processar as infraçõe
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 104. Verificada a reunião dos processos, em virtude de conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a pr
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 105. Separar-se-ão sòmente os julgamentos: a) se, de vários acusados, algum estiver foragido e não puder ser julgado à {{c1::revelia}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 105. Separar-se-ão sòmente os julgamentos: b) se os defensores de dois ou mais acusados não acordarem na {{c1::suspeição}} de juiz de Conselho de Justiça, su
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 106. O juiz poderá separar os processos: a) quando as infrações houverem sido praticadas em situações de tempo e lugar {{c1::diferentes}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 106. O juiz poderá separar os processos: b) quando fôr {{c1::excessivo}} o número de acusados, para não lhes prolongar a prisão;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 106. O juiz poderá separar os processos: c) quando ocorrer qualquer outro motivo que êle próprio repute {{c1::relevante}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 106. O juiz poderá separar os processos: § 1º Da decisão de auditor ou de {{c1::Conselho de Justiça}} em qualquer dêsses casos, haverá recurso de ofício para
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 106. O juiz poderá separar os processos: § 2º O recurso a que se refere o parágrafo anterior subirá em traslado com as cópias autênticas das peças necessária
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 107. Se, não obstante a conexão ou a continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos qu
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 108. A competência por prerrogativa do pôsto ou da função decorre da sua própria natureza e não da natureza da {{c1::infração}}, e regula-se estritamente pel
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 109. O desaforamento do processo poderá ocorrer: a) no {{c1::interêsse}} da ordem pública, da Justiça ou da disciplina militar;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 109. O desaforamento do processo poderá ocorrer: b) em benefício da {{c1::segurança}} pessoal do acusado;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 109. O desaforamento do processo poderá ocorrer: c) pela impossibilidade de se constituir o {{c1::Conselho de Justiça}} ou quando a dificuldade de constituí-
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 109. O desaforamento do processo poderá ocorrer: § 1º O pedido de desaforamento poderá ser feito ao Superior Tribunal Militar: a) pelos {{c1::Ministros}} da
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 109. O desaforamento do processo poderá ocorrer: § 1º O pedido de desaforamento poderá ser feito ao Superior Tribunal Militar: b) pelos comandantes de Região
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 109. O desaforamento do processo poderá ocorrer: § 1º O pedido de desaforamento poderá ser feito ao Superior Tribunal Militar: c) pelos Conselhos de Justiça
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