FC63412 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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FC63413 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 109. O desaforamento do processo poderá ocorrer: § 3º Nos casos das alíneas c e d, o Superior Tribunal Militar, antes da audiência ao procurador-geral ou a p
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 109. O desaforamento do processo poderá ocorrer: § 4º Se deferir o pedido, o Superior Tribunal Militar designará a {{c1::Auditoria}} onde deva ter curso o pr
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 110. O pedido de desaforamento, embora denegado, poderá ser renovado se o justificar {{c1::motivo superveniente}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 111. As questões atinentes à competência resolver-se-ão assim pela {{c1::exceção}} própria como pelo conflito positivo ou negativo.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 112. Haverá conflito: I - em razão da {{c1::competência}}:
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 112. Haverá conflito: a) {{c1::positivo}}, quando duas ou mais autoridades judiciárias entenderem, ao mesmo tempo, que lhes cabe conhecer do processo;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 112. Haverá conflito: b) {{c1::negativo}}, quando cada uma de duas ou mais autoridades judiciárias entender, ao mesmo tempo, que cabe a outra conhecer do mes
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 112. Haverá conflito: II - em razão da unidade de juízo, função ou separação de processos, quando, a êsse respeito, houver controvérsia entre {{c1::duas ou m
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 113. O conflito poderá ser suscitado: a) pelo {{c1::acusado}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 113. O conflito poderá ser suscitado: b) pelo órgão do {{c1::Ministério Público}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 113. O conflito poderá ser suscitado: c) pela autoridade {{c1::judiciária}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 114. O conflito será suscitado perante o Superior Tribunal Militar pelos auditores ou os Conselhos de Justiça, sob a forma de representação, e pelas partes i
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 114. O conflito será suscitado perante o Superior Tribunal Militar pelos auditores ou os Conselhos de Justiça, sob a forma de representação, e pelas partes i
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 115. Tratando-se de conflito positivo, o relator do feito poderá ordenar, desde logo, que se {{c1::suspenda}} o andamento do processo, até a decisão final.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 116. Expedida, ou não, a ordem de suspensão, o relator requisitará informações às autoridades em conflito, remetendo-lhes cópia da representação ou requerime
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 117. Ouvido o procurador-geral, que dará parecer no prazo de {{c1::5 (cinco)}} dias, contados da data da vista, o Tribunal decidirá o conflito na primeira se
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 118. Proferida a decisão, serão remetidas cópias do acórdão, para {{c1::execução}}, às autoridades contra as quais tiver sido levantado o conflito ou que o h
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 119. Da decisão final do conflito {{c1::não caberá}} recurso.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 120. O Superior Tribunal Militar, mediante avocatória, restabelecerá sua competência sempre que {{c1::invadida}} por juiz inferior.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 121. A decisão de conflito entre a autoridade judiciária da Justiça Militar e a da Justiça comum será atribuída ao {{c1::Supremo Tribunal Federal}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 122. Sempre que o julgamento da questão de mérito depender de decisão anterior de questão de {{c1::direito material}}, a segunda será prejudicial da primeira
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 123. Se a questão prejudicial versar sôbre estado civil de pessoa envolvida no processo, o juiz: a) decidirá se a argüição é {{c1::séria}} e se está fundada
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