FC63436 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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FC63437 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 124. O juiz poderá suspender o processo e aguardar a solução, pelo juízo cível, de questão prejudicial que se não relacione com o estado civil das pessoas, d
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 124. O juiz poderá suspender o processo e aguardar a solução, pelo juízo cível, de questão prejudicial que se não relacione com o estado civil das pessoas, d
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 124. O juiz poderá suspender o processo e aguardar a solução, pelo juízo cível, de questão prejudicial que se não relacione com o estado civil das pessoas, d
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 124. O juiz poderá suspender o processo e aguardar a solução, pelo juízo cível, de questão prejudicial que se não relacione com o estado civil das pessoas, d
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 125. A competência para resolver a questão prejudicial caberá: a) ao auditor, se argüida antes de instalado o {{c1::Conselho de Justiça}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 125. A competência para resolver a questão prejudicial caberá: b) ao Conselho de Justiça, em qualquer fase do processo, em {{c1::primeira instância}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 125. A competência para resolver a questão prejudicial caberá: c) ao relator do processo, no Superior Tribunal Militar, se argüida pelo {{c1::procurador-gera
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 125. A competência para resolver a questão prejudicial caberá: d) a êsse Tribunal, se iniciado o {{c1::julgamento}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 126. Ao juiz ou órgão a que competir a apreciação da questão prejudicial, caberá dirigir-se ao órgão competente do juízo cível, para a promoção da {{c1::ação
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 127. Ainda que sem argüição de qualquer das partes, o julgador poderá, {{c1::de ofício}}, tomar as providências referidas nos artigos anteriores.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 128. Poderão ser opostas as exceções de: a) {{c1::suspeição}} ou impedimento;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 128. Poderão ser opostas as exceções de: b) {{c1::incompetência}} de juízo;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 128. Poderão ser opostas as exceções de: c) {{c1::litispendência}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 128. Poderão ser opostas as exceções de: d) coisa {{c1::julgada}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 129. A argüição de suspeição ou impedimento precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em {{c1::motivo superveniente}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 130. O juiz que se declarar suspeito ou impedido {{c2::motivará}} o despacho.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 130. O juiz que se declarar suspeito ou impedido motivará o despacho. Parágrafo único. Se a suspeição fôr de natureza íntima, comunicará os motivos ao audito
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 131. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante legal, ou por procurador com podêr
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 132. Se reconhecer a suspeição ou impedimento, o juiz sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos o requerimento do recusante com os documentos qu
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 133. Não aceitando a suspeição ou impedimento, o juiz mandará autuar em separado o requerimento, dará a sua resposta dentro {{c1::3 (três)}} dias, podendo in
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 133. Não aceitando a suspeição ou impedimento, o juiz mandará autuar em separado o requerimento, dará a sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 133. Não aceitando a suspeição ou impedimento, o juiz mandará autuar em separado o requerimento, dará a sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la
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