FC63460 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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FC63461 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 135. No Superior Tribunal Militar, o ministro que se julgar suspeito ou impedido declará-lo-á em sessão. Se relator ou revisor, a declaração será feita nos a
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 135. No Superior Tribunal Militar, o ministro que se julgar suspeito ou impedido declará-lo-á em sessão. Se relator ou revisor, a declaração será feita nos a
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 136. Se o procurador-geral se der por suspeito ou impedido, delegará a sua função, no processo, ao seu {{c1::substituto legal}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 137. Os procuradores, os peritos, os intérpretes e os auxiliares da Justiça Militar poderão, {{c1::motivadamente}} dar-se por suspeitos ou impedidos, nos cas
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 138. Se argüida a suspeição ou impedimento de procurador, o auditor, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo, antes, admitir a produção de provas n
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 139. Os peritos e os intérpretes poderão ser, pelas partes, argüidos de suspeitos ou impedidos; e os primeiros, por elas impugnados, se não preencherem os re
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 140. A suspeição ou impedimento, ou a impugnação a que se refere o artigo anterior, bem como a suspeição ou impedimento argüidos, de serventuário ou funcioná
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 141. A suspeição ou impedimento poderá ser declarada pelo {{c1::juiz}} ou Tribunal, se evidente nos autos.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 142. Não se poderá opor suspeição ao encarregado do inquérito, mas deverá êste declarar-se suspeito quando ocorrer {{c1::motivo legal}}, que lhe seja aplicáv
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 143. A exceção de incompetência poderá ser oposta {{c1::verbalmente}} ou por escrito, logo após a qualificação do acusado. No primeiro caso, será tomada por
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 144. Alegada a incompetência do juízo, será dada vista dos autos à parte contrária, para que diga sôbre a argüição, no prazo de {{c1::48 (quarenta e oito)}}
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 145. Se aceita a alegação, os autos serão remetidos ao juízo competente. Se rejeitada, o juiz continuará no feito. Mas, neste caso, caberá recurso, em {{c1::
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 146. O órgão do Ministério Público poderá alegar a incompetência do juízo, antes de oferecer a denúncia. A argüição será apreciada pelo auditor, em {{c1::pri
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 147. Em qualquer fase do processo, se o juiz reconhecer a existência de causa que o torne {{c1::incompetente}}, declará-lo-á nos autos e os remeterá ao juízo
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 148. Cada feito sòmente pode ser objeto de um processo. Se o auditor ou o Conselho de Justiça reconhecer que o litígio proposto a seu julgamento já pende de
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 149. Qualquer das partes poderá argüir, {{c1::por escrito}}, a existência de anterior processo sôbre o mesmo feito.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 150. A argüição de {{c1::litispendência}} será instruída com certidão passada pelo cartório do juízo ou pela Secretaria do Superior Tribunal Militar, perante
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 151. Se o argüente não puder apresentar a prova da alegação, o juiz poderá conceder-lhe prazo para que o faça, ficando-lhe, nesse caso, à discrição, {{c1::su
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 152. O juiz ouvirá a parte contrária a respeito da argüição, e decidirá de plano, {{c1::irrecorrìvelmente}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 153. Se o juiz reconhecer que o feito sob seu julgamento já foi, quanto ao fato principal, definitivamente julgado por {{c1::sentença irrecorrível}}, mandará
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 154. Qualquer das partes poderá argüir, por escrito, a existência de anterior sentença passada em julgado, juntando-lhe {{c1::certidão}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 154. Qualquer das partes poderá argüir, por escrito, a existência de anterior sentença passada em julgado, juntando-lhe certidão. Parágrafo único. Se a argüi
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