FC64036 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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FC64037 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 411. Se o acusado prêso recusar-se a comparecer à instrução criminal, sem motivo justificado, ser-lhe-á designado o advogado de ofício para defendê-lo, ou ou
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 412. Será considerado revel o acusado que, estando sôlto e tendo sido regularmente citado, não atender ao chamado judicial para o início da instrução crimina
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 413. O revel que comparecer após o início do processo acompanhá-lo-á nos têrmos em que êste estiver, {{c1::não tendo}} direito à repetição de qualquer ato.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 414. O curador do acusado revel se incumbirá da sua defesa até o julgamento, podendo interpor os recursos legais, excetuada a {{c1::apelação}} de sentença co
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 415. A {{c1::inquirição}} das testemunhas obedecerá às normas prescritas nos arts. 347 a 364, além dos artigos seguintes.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 416. Qualificada a testemunha, o escrivão far-lhe-á a {{c1::leitura da denúncia}}, antes da prestação do depoimento. Se presentes várias testemunhas, ouvirão
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 416. Qualificada a testemunha, o escrivão far-lhe-á a leitura da denúncia, antes da prestação do depoimento. Se presentes várias testemunhas, ouvirão tôdas,
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 417. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriorm
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 417. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriorm
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 417. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriorm
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 417. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriorm
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 417. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriorm
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 418. As testemunhas serão inquiridas pelo auditor e, por intermédio dêste, pelos {{c1::juízes militares}}, procurador, assistente e advogados. Às testemunhas
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 419. Não poderão ser recusadas as perguntas das partes, salvo se ofensivas ou {{c1::impertinentes}} ou sem relação com o fato descrito na denúncia, ou import
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 419. Não poderão ser recusadas as perguntas das partes, salvo se ofensivas ou impertinentes ou sem relação com o fato descrito na denúncia, ou importarem rep
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 420. Se não fôr encontrada, por estar em lugar incerto, qualquer das testemunhas, o auditor poderá deferir o pedido de substituição. Se averiguar que a teste
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 421. Nenhuma testemunha será inquirida sem que, com {{c1::3 (três)}} dias de antecedência pelo menos, sejam notificados o representante do Ministério Público
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 422. O depoimento será reduzido a têrmo pelo escrivão e lido à testemunha que, se não tiver objeção, assiná-lo-á após {{c1::o presidente do Conselho}} e o au
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 422. O depoimento será reduzido a têrmo pelo escrivão e lido à testemunha que, se não tiver objeção, assiná-lo-á após o presidente do Conselho e o auditor. A
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 422. O depoimento será reduzido a têrmo pelo escrivão e lido à testemunha que, se não tiver objeção, assiná-lo-á após o presidente do Conselho e o auditor. A
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 423. Sempre que, em cada sessão, se realizar inquirição de testemunhas, o escrivão lavrará têrmo de {{c1::assentada}}, do qual constarão lugar, dia e hora em
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 424. As testemunhas serão ouvidas durante o dia, das {{c1::sete}} às {{c1::dezoito}} horas, salvo prorrogação autorizada pelo Conselho de Justiça, por motivo
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