FC64108 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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FC64109 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça: § 2º Na sentença absolutória det
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça: § 2º Na sentença absolutória det
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça: § 2º Na sentença absolutória det
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 440. O Conselho de Justiça ao proferir sentença condenatória: a) mencionará as circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na fixação
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 440. O Conselho de Justiça ao proferir sentença condenatória: b) mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no citado Código, e cuja exi
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 440. O Conselho de Justiça ao proferir sentença condenatória: c) imporá as penas, de acôrdo com aquêles dados, fixando a quantidade das principais e, se fôr
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 440. O Conselho de Justiça ao proferir sentença condenatória: d) aplicará as medidas de segurança que, no caso, {{c1::couberem}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 441. Reaberta a sessão pública e proclamado o resultado do julgamento pelo presidente do Conselho de Justiça, o auditor expedirá {{c1::mandado de prisão}} co
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 441. Reaberta a sessão pública e proclamado o resultado do julgamento pelo presidente do Conselho de Justiça, o auditor expedirá mandado de prisão contra o r
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 441. Reaberta a sessão pública e proclamado o resultado do julgamento pelo presidente do Conselho de Justiça, o auditor expedirá mandado de prisão contra o r
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 441. Reaberta a sessão pública e proclamado o resultado do julgamento pelo presidente do Conselho de Justiça, o auditor expedirá mandado de prisão contra o r
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 442. Se, em processo submetido a seu exame, o Conselho de Justiça, por ocasião do julgamento, verificar a existência de indícios de {{c1::outro crime}}, dete
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 443. Se a sentença ou decisão não fôr lida na sessão em que se proclamar o resultado do julgamento, sê-lo-á pelo auditor em pública audiência, dentro do praz
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 444. Salvo o disposto no artigo anterior, o escrivão, dentro do prazo de {{c1::3 (três)}} dias, após a leitura da sentença ou decisão, dará ciência dela ao r
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 445. A intimação da sentença condenatória será feita, se não o tiver sido nos têrmos do art. 443: a) ao defensor de ofício ou {{c1::dativo}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 445. A intimação da sentença condenatória será feita, se não o tiver sido nos têrmos do art. 443: b) ao réu, {{c1::pessoalmente}}, se estiver prêso;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 445. A intimação da sentença condenatória será feita, se não o tiver sido nos têrmos do art. 443: c) ao {{c1::defensor}} constituído pelo réu.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 446. A intimação da sentença condenatória a réu sôlto ou revel far-se-á após a prisão, e bem assim ao seu defensor ou advogado que nomear por ocasião da {{c1
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 446. A intimação da sentença condenatória a réu sôlto ou revel far-se-á após a prisão, e bem assim ao seu defensor ou advogado que nomear por ocasião da inti
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 447. O escrivão lavrará nos autos, em todos os casos, as respectivas certidões de intimação, com a indicação do {{c1::lugar, dia e hora}} em que houver sido
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 448. O escrivão lavrará {{c1::ata circunstanciada}} de tôdas as ocorrências na sessão de julgamento.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 448. O escrivão lavrará ata circunstanciada de tôdas as ocorrências na sessão de julgamento. Parágrafo único. Da ata será anexada aos autos cópia autêntica d
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