FC64132 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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FC64133 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 450. Aplicam-se à {{c1::sessão}} de julgamento, no que couber, os arts. 385, 386 e seu parágrafo único, 389, 411, 412 e 413.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 451. Consumado o crime de deserção, nos casos previstos na lei penal militar, o comandante ou autoridade correspondente, ou ainda a autoridade superior, fará
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 451. Consumado o crime de deserção, nos casos previstos na lei penal militar, o comandante ou autoridade correspondente, ou ainda a autoridade superior, fará
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 451. Consumado o crime de deserção, nos casos previsto na lei penal militar, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade super
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 451. Consumado o crime de deserção, nos casos previsto na lei penal militar, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade super
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 452. O têrmo de deserção, juntamente com a parte de ausência, equivalerá à {{c1::instrução criminal}}, sujeitando o desertor à prisão.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 452. O termo de deserção tem o caráter de {{c1::instrução provisória}} e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitan
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 453. O desertor que não for julgado dentro de {{c1::60 (sessenta)}} dias será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 453. O desertor que não for julgado dentro de {{c1::sessenta}} dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salv
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 454. Transcorrido o prazo para consumar-se o crime de deserção, o comandante, ou autoridade correspondente, ou ainda a autoridade superior, fará lavrar o têr
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 454. Transcorrido o prazo para consumar-se o crime de deserção, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente ou ainda a autoridade superior, fará la
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 454. Transcorrido o prazo para consumar-se o crime de deserção, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente ou ainda a autoridade superior, fará la
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 454. Transcorrido o prazo para consumar-se o crime de deserção, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente ou ainda a autoridade superior, fará la
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 454. Transcorrido o prazo para consumar-se o crime de deserção, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente ou ainda a autoridade superior, fará la
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 455. Apresentando-se ou sendo capturado o desertor, a autoridade militar fará a comunicação ao {{c1::auditor}}, com a informação sôbre a data e o lugar onde
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 455. Apresentando-se ou sendo capturado o desertor, a autoridade militar fará a comunicação ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o m
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 455. Apresentando-se ou sendo capturado o desertor, a autoridade militar fará a comunicação ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o m
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 456. {{c1::Vinte e quatro}} horas depois de verificada a ausência de uma praça, o comandante da respectiva subunidade ou {{c1::autoridade}} correspondente ap
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 456. Vinte e quatro horas depois de verificada a ausência de uma praça, o comandante da respectiva subunidade ou autoridade correspondente apresentará parte
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 456. Vinte e quatro horas depois de verificada a ausência de uma praça, o comandante da respectiva subunidade ou autoridade correspondente apresentará parte
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 456. Vinte e quatro horas depois de verificada a ausência de uma praça, o comandante da respectiva subunidade ou autoridade correspondente apresentará parte
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 456. Vinte e quatro horas depois de verificada a ausência de uma praça, o comandante da respectiva subunidade ou autoridade correspondente apresentará parte
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