FC64492 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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FC64493 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 618. O condenado a pena de reclusão ou detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que: II - tenha reparado, s
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 618. O condenado a pena de reclusão ou detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que: III - sua boa conduta
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 618. O condenado a pena de reclusão ou detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que: § 1º No caso de conden
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 618. O condenado a pena de reclusão ou detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que: § 2º Se o condenado é
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 619. O livramento condicional poderá ser concedido mediante requerimento do sentenciado, de seu cônjuge ou parente em linha reta, ou por proposta do diretor
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 619. O livramento condicional poderá ser concedido mediante requerimento do sentenciado, de seu cônjuge ou parente em linha reta, ou por proposta do diretor
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 619. O livramento condicional poderá ser concedido mediante requerimento do sentenciado, de seu cônjuge ou parente em linha reta, ou por proposta do diretor
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 620. As condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade da concessão da medida serão verificadas em cada caso pelo Conselho Penitenciário ou órgão
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 621. O diretor do estabelecimento penal remeterá ao Conselho Penitenciário minucioso relatório sôbre: a) o caráter do sentenciado, tendo em vista os seus ant
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 621. O diretor do estabelecimento penal remeterá ao Conselho Penitenciário minucioso relatório sôbre: b) a sua aplicação ao trabalho, trato com os companheir
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 621. O diretor do estabelecimento penal remeterá ao Conselho Penitenciário minucioso relatório sôbre: c) a sua situação financeira e {{c1::propósitos}} quant
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 621. O diretor do estabelecimento penal remeterá ao Conselho Penitenciário minucioso relatório sôbre: Parágrafo único. O relatório será remetido, dentro em {
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 622. Se tiver sido imposta medida de segurança detentiva, não poderá ser concedido o livramento, sem que se verifique, mediante exame das condições do senten
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 622. Se tiver sido imposta medida de segurança detentiva, não poderá ser concedido o livramento, sem que se verifique, mediante exame das condições do senten
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 623. A petição ou proposta de livramento será remetida ao auditor ou ao Tribunal pelo Conselho Penitenciário, com a cópia do respectivo parecer e do relatóri
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 623. A petição ou proposta de livramento será remetida ao auditor ou ao Tribunal pelo Conselho Penitenciário, com a cópia do respectivo parecer e do relatóri
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 623. A petição ou proposta de livramento será remetida ao auditor ou ao Tribunal pelo Conselho Penitenciário, com a cópia do respectivo parecer e do relatóri
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 624. Na ausência de qualquer das condições previstas no art. 618, será {{c1::liminarmente}} indeferido o pedido.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 625. Sendo deferido o pedido, a decisão especificará as condições a que ficará subordinado o {{c1::livramento}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 626. Serão normas obrigatórias impostas ao sentenciado que obtiver o livramento condicional: a) tomar ocupação, dentro de {{c1::prazo}} razoável, se fôr apto
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 626. Serão normas obrigatórias impostas ao sentenciado que obtiver o livramento condicional: b) não se ausentar do território da jurisdição do juiz, sem {{c1
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 626. Serão normas obrigatórias impostas ao sentenciado que obtiver o livramento condicional: c) não portar {{c1::armas ofensivas}} ou instrumentos capazes de
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