FC64516 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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FC64517 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 627. Se fôr permitido ao liberado residir fora da jurisdição do juiz da execução, será remetida cópia da sentença à autoridade judiciária do local para onde
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 627. Se fôr permitido ao liberado residir fora da jurisdição do juiz da execução, será remetida cópia da sentença à autoridade judiciária do local para onde
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 628. Salvo em caso de insolvência, o liberado ficará sujeito ao pagamento de {{c1::custas}} e taxas penitenciárias.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 629. Concedido o livramento, será expedida carta de guia com a cópia de sentença em {{c1::duas vias}}, remetendo-se uma ao diretor da prisão e a outra ao Con
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 630. A vigilância dos órgãos dela incumbidos, exercer-se-á para o fim de: a) {{c1::proibir}} ao liberado a residência, estada ou passagem nos locais indicado
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 630. A vigilância dos órgãos dela incumbidos, exercer-se-á para o fim de: b) {{c1::permitir}} visitas e buscas necessárias à verificação do procedimento do l
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 630. A vigilância dos órgãos dela incumbidos, exercer-se-á para o fim de: c) deter o liberado que transgredir as condições estabelecidas na sentença, comunic
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 630. A vigilância dos órgãos dela incumbidos, exercer-se-á para o fim de: Parágrafo único. Se o liberado transgredir as condições que lhe foram impostas na s
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 631. Se por crime ou contravenção penal vier o liberado a ser condenado a pena {{c1::privativa da liberdade}}, por sentença irrecorrível, será revogado o liv
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 632. Poderá também ser revogado o livramento se o liberado: a) deixar de cumprir quaisquer das obrigações constantes da {{c1::sentença}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 632. Poderá também ser revogado o livramento se o liberado: b) fôr irrecorrìvelmente condenado, por motivo de {{c1::contravenção penal}}, embora a pena não s
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 632. Poderá também ser revogado o livramento se o liberado: c) sofrer, se militar, punição por transgressão disciplinar considerada {{c1::grave}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 633. Se o livramento fôr revogado por motivo de infração penal anterior à sua vigência, computar-se-á no tempo da pena o período em que estêve sôlto, sendo p
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 634. No caso de revogação por outro motivo, não se computará na pena o tempo em que estêve sôlto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 635. A revogação será decretada a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, ou dos patronatos oficiais, ou do ó
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 636. O auditor ou o Tribunal, a requerimento do Ministério Público ou do Conselho Penitenciário, dos patronatos ou órgão de vigilância, poderá modificar as n
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 637. Praticando o liberado nova infração, o auditor ou o Tribunal poderá ordenar a sua prisão, ouvido o Conselho Penitenciário, ficando {{c1::suspenso}} o cu
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 638. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, do Ministério Público ou do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa da liberdade, s
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 639. A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente, em dia marcado pela autoridade que deva presidi-la, observando-se o seguinte: a) a sen
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 639. A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente, em dia marcado pela autoridade que deva presidi-la, observando-se o seguinte: b) o dir
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 639. A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente, em dia marcado pela autoridade que deva presidi-la, observando-se o seguinte: c) o prê
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 639. A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente, em dia marcado pela autoridade que deva presidi-la, observando-se o seguinte: § 1º De
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