FC64540 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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FC64541 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 641. A caderneta conterá: a) a reprodução da ficha de identidade, com o retrato do liberado, sua qualificação e {{c1::sinais}} característicos;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 641. A caderneta conterá: b) o texto impresso ou {{c1::datilografado}} dos artigos do presente capítulo;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 641. A caderneta conterá: c) as condições impostas ao {{c1::liberado}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 641. A caderneta conterá: Parágrafo único. Na falta da caderneta, será entregue ao liberado um salvo-conduto, de que constem as condições do livramento, {{c1
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 642. Não se aplica o livramento condicional ao condenado por crime cometido em tempo {{c1::de guerra}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 642. Não se aplica o livramento condicional ao condenado por crime cometido em tempo de guerra. Parágrafo único. Em tempo de paz, pelos crimes referidos no a
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 643. O indulto e a comutação da pena são concedidos pelo {{c1::presidente da República}} e poderão ser requeridos pelo condenado ou, se não souber escrever,
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 644. A petição será remetida ao {{c1::ministro da Justiça}}, por intermédio do Conselho Penitenciário, se o condenado estiver cumprindo pena em penitenciária
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 645. O Conselho Penitenciário, à vista dos autos do processo, e depois de ouvir o diretor do estabelecimento penal a que estiver recolhido o condenado, fará,
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 646. Em se tratando de condenado militar ou assemelhado, recolhido a presídio militar, a petição será encaminhada ao {{c1::Ministério}} a que pertencer o con
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 646. Em se tratando de condenado militar ou assemelhado, recolhido a presídio militar, a petição será encaminhada ao Ministério a que pertencer o condenado,
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 647. Se o presidente da República decidir, de iniciativa própria, conceder o indulto ou {{c1::comutar a pena}}, ouvirá, antes, o Conselho Penitenciário ou a
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 648. Concedido o indulto ou comutada a pena, o juiz de ofício, ou por iniciativa do interessado ou do Ministério Público, mandará juntar aos autos a cópia do
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 649. O condenado poderá {{c1::recusar}} o indulto ou a comutação da pena.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 650. Concedida a anistia, após transitar em julgado a sentença condenatória, o auditor, de ofício, ou por iniciativa do interessado ou do {{c1::Ministério Pú
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 651. A reabilitação poderá ser requerida ao Auditor da Auditoria por onde correu o processo, após {{c1::cinco}} anos contados do dia em que fôr extinta, de q
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 651. A reabilitação poderá ser requerida ao Auditor da Auditoria por onde correu o processo, após cinco anos contados do dia em que fôr extinta, de qualquer
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 652. O requerimento será instruído com: a) certidões {{c1::comprobatórias}} de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo, em qualquer
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 652. O requerimento será instruído com: b) {{c1::atestados}} de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nos lugares indicados,
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 652. O requerimento será instruído com: c) atestados de bom comportamento fornecidos por {{c1::pessoas}} a cujo serviço tenha estado;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 652. O requerimento será instruído com: d) prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou da absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido,
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 653. O auditor poderá ordenar as diligências necessárias para a apreciação do pedido, cercando-as do {{c1::sigilo possível}} e ouvindo, antes da decisão, o M
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