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Questões de concursos para FEPESE

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC800924 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O princípio orçamentário da exclusividade está previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988 e estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Porém

FEPESE · 2019

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FC800925 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

As receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual. Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP),

FEPESE · 2019

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FC800926 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em 02/01/2018 um município firmou contrato e fez a locação de espaço público a particular. No contrato de locação, com prazo de duração de 5 anos, ficou estabelecido que o particular realizará o pagamento mensal de R$ 1.000 ao município (nã

FEPESE · 2018

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FC800927 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A vedação da vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa atende ao princípio orçamentário da:

FEPESE · 2018

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FC800928 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Esse princípio delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir. O conceito é referente ao princípio orçamentário d

FEPESE · 2018

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FC800929 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público

FEPESE · 2018

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FC800930 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com relação aos princípios da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.

FEPESE · 2017

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FC800931 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

As vinculações constitucionais de receitas públicas às áreas da saúde e do ensino são exceções ao:

FEPESE · 2016

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FC800932 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O princípio da não afetação dispõe que:

FEPESE · 2015

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FC800933 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Sobre o Princípio da Legalidade e sua importância como diretriz da atividade econômica do Estado, é correto afirmar: 1. A Legalidade como princípio de administração significa que o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei e

FEPESE · 2014

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FC800934 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Sobre os princípios que regem o orçamento público, é correto afirmar:

FEPESE · 2014

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FC800935 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O orçamento público deve respeitar os princípios básicos da exclusividade, da unidade, da anualidade (ou periodicidade) e da universalidade. Em relação a estes quatro princípios, é correto afirmar:

FEPESE · 2014

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FC800936 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Assinale a alternativa que define corretamente o Princípio da especificação/especialização/discriminação em relação ao orçamento público.

FEPESE · 2014

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FC800937 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considere as seguintes afirmativas sobre os princípios da gestão orçamentária. 1. O princípio da Universalidade estabelece que as três esferas do orçamento (fiscal, investimentos das estatais e seguridade social) farão parte da Lei Orçament

FEPESE · 2014

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FC800938 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com a Lei no 4320, de 1694, assinale a alternativa que corresponde ao princípio segundo o qual a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de t

FEPESE · 2014

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FC800939 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Assinale a alternativa que corresponde corretamente aos princípios a serem obedecidos pela Lei do Orçamento, de acordo com a Lei nº 4320, de 1964.

FEPESE · 2014

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FC800940 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Analise os itens abaixo: 1. Anualidade 2. Cumulatividade 3. Equilíbrio 4. Irretroatividade 5. Exclusividade 6. Especialização 7. Igualdade 8. Isonomia 9. Publicidade 10. Seletividade 11. Unidade 12. Uniformidade geográfica 13. Universalidad

FEPESE · 2014

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FC800941 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Segundo o Manual Técnico de Orçamento – MTO (2013), os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento públ

FEPESE · 2013

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FC800942 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

FEPESE · 2013

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FC800943 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Segundo o Manual Técnico de Orçamento (2013), os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. S

FEPESE · 2013

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FC800944 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

É um princípio orçamentário, estabelecido pelo inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal (CF). Este princípio veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria CF. Indique-o.

FEPESE · 2013

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FC800945 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação aos princípios orçamentários. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:

FEPESE · 2011

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FC800946 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de créditos suplementares até determinado limite e para a realização de operações de crédito, ainda que por ante

FEPESE · 2006

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FC800947 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O princípio orçamentário que postula o recolhimento de todos os recursos a uma caixa única do Tesouro, sem a discriminação quanto a sua destinação, é denominado:

FEPESE · 2006

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