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Questões de concursos para FEPESE

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FC802100 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa que determina o que um servidor que utiliza informações privilegiadas obtidas no exercício do cargo para benefício próprio está cometendo.

FEPESE · 2025

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FC802101 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei 8.429/1992, é hipótese de configuração de ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública:

FEPESE · 2025

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FC802102 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8429/1992), constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidad

FEPESE · 2024

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FC802103 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Constitui ato de improbidade administrativa:

FEPESE · 2024

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FC802104 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise o trecho abaixo da Lei 8.429/92. “Os violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administraçã

FEPESE · 2023

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FC802105 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei 8.429/92, a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle

FEPESE · 2023

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FC802106 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

FEPESE · 2023

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FC802107 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei no 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. O artigo 9º fala da constituição do ato de

FEPESE · 2023

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FC802108 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidaçã

FEPESE · 2022

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FC802109 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a conduta do agente público que negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas

FEPESE · 2022

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FC802110 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade), configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário:

FEPESE · 2020

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FC802111 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento, de acordo com a Lei 8.429/92:

FEPESE · 2007

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FC802112 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise as afirmativas abaixo: 1. O responsável pelo ato de improbidade está sujeito a penalidades definidas na Lei Federal nº 8.429/1992, que podem ser aplicadas independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo,

FEPESE · 2024

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FC802113 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, prevê em seu artigo 20 e parágrafos 1º e 2º algumas disposições penais. A perda ........................... e a suspensão ......................... só se efetivam com o trânsito em julgado da .........

FEPESE · 2023

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FC802114 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão: a suspensão da função pública. o ressarcimento ao erário. a cassação dos direitos políticos. a indisponibilidade de bens. Assinale a alternativa

FEPESE · 2018

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FC802115 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta com fundamento na lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021).

FEPESE · 2026

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FC802116 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta.

FEPESE · 2026

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FC802117 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo pelo qual o investigado ou demandado ficará impedido de celebrar novo acordo de não persecução civil, em caso de descumprimento de aco

FEPESE · 2023

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FC802118 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme dispõe a Lei nº 8.429/92: Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito, visando à indisponibilidade dos bens do indiciado, representar ao:

FEPESE · 2018

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FC802119 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

FEPESE · 2017

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FC802120 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o artigo 19 da Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui:

FEPESE · 2022

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FC802121 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No tocante às suas Disposições Penais, a Lei Federal de Improbidade Administrativa no 8249, de 1992, estabelece que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com:

FEPESE · 2018

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FC802122 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui:

FEPESE · 2014

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FC802123 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um servidor público municipal, responsável pela fiscalização de contratos, recebeu valores de um contratado para omitir a aplicação de penalidades por atrasos na obra. Assinale a alternativa correta com base na Lei de Improbidade Administra

FEPESE · 2026

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