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Questões de concursos para FEPESE

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FC803684 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Conforme consta no Art. 29-A da Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao

FEPESE · 2010

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FC803685 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Conforme consta na Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

FEPESE · 2010

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FC803686 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Assinale a alternativa correta, conforme o disposto na Constituição Federal/1988.

FEPESE · 2010

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FC803687 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Compete ao poder legislativo municipal : I. fiscalizar o Município, mediante controle interno e externo, este último contando com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados. II. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

FEPESE · 2006

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FC803688 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Ao Tribunal de Contas que exerce a fiscalização do Município cabe observar o disposto no art. 31 da Constituição Federal. O parágrafo primeiro estabelece que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de

FEPESE · 2006

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FC803689 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Analise as afirmativas abaixo a respeito do instituto constitucional da intervenção. 1. A União intervirá nos Estados ou no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. 2. A Constituiçã

FEPESE · 2022

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FC803690 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Os direitos humanos são de elevado grau de relevância institucional e de impositiva aplicação. A sua violação, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, é um dos fundamentos para:

FEPESE · 2019

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FC803691 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre a intervenção:

FEPESE · 2018

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FC803692 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Assinale a alternativa correta acerca da Intervenção, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

FEPESE · 2013

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FC803693 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Dentro de um estado-membro da Federação, grupos criminosos tornam-se cada vez mais influentes. Com o tempo, passam mesmo a controlar, na prática, vastas áreas de um município específico. Promovem sistematicamente, então, grandes massacres,

FEPESE · 2012

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FC803694 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Assinale a alternativa VERDADEIRA.

FEPESE · 2004

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FC803695 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Assinale a alternativa que relaciona corretamente o princípio constitucional da administração pública expresso no artigo 37 da Constituição Federal do Brasil.

FEPESE · 2026

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FC803696 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No âmbito da administração pública brasileira, os princípios constitucionais estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 orientam a conduta dos agentes públicos. Considerando os cinco princípios expressos, assinale a alternat

FEPESE · 2026

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FC803697 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Conforme descrito no Art. 37 da Constituição Federal, de 1998, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de:

FEPESE · 2026

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FC803698 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Na administração pública municipal, os princípios constitucionais guiam as ações dos servidores. Assinale a alternativa que descreve corretamente o princípio da impessoalidade.

FEPESE · 2026

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FC803699 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

FEPESE · 2026

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FC803700 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O princípio constitucional que determina a divulgação oficial dos atos praticados pela Administração Pública, como forma de garantir transparência e controle social, é denominado princípio da:

FEPESE · 2026

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FC803701 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Assinale a alternativa que descreve corretamente a atividade de expedição de documentos, essencial nas rotinas administrativas de um órgão público.

FEPESE · 2026

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FC803702 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente os princípios da Administração Pública expressos explicitamente na Constituição Federal, aos quais a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,

FEPESE · 2026

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FC803703 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

FEPESE · 2025

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FC803704 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em um caso hipotético, um prefeito municipal, visando reduzir despesas, extinguiu por decreto vários cargos públicos que considera ociosos, sem prévia autorização legislativa. Simultaneamente, para preencher cargos essenciais, contratou emp

FEPESE · 2025

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FC803705 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere a seguinte situação hipotética: Um município pretende criar uma autarquia municipal de trânsito, que será responsável pela gestão, fiscalização e regulamentação do tráfego de veículos e pedestres no âmbito do município. Nesse caso

FEPESE · 2025

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FC803706 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, estabelece os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta em todo o território nacional. Esses princípios funcionam como parâmetros obrigatórios para a atuação dos gestore

FEPESE · 2025

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FC803707 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Assinale a alternativa correta a respeito da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, prevista na Constituição Federal de 1988.

FEPESE · 2025

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