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Questões de concursos para SELECON

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FC816631 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Os direitos individuais e coletivos, previstos no extenso artigo 5º da CRFB/88, além de assegurarem liberdades fundamentais ao indivíduo, resguardam interesses da sociedade, orientando a ação do Estado e limitando o exercício do poder. É pr

SELECON · 2026

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FC816632 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em determinado bairro do Rio de Janeiro, os índices de criminalidade têm aumentado exponencialmente, gerando nos moradores uma sensação de insegurança constante. Diante desse cenário, um grupo de moradores, inconformados com a crescente vio

SELECON · 2026

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FC816633 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o ilustre jurista Flávio Martins (2022), princípios-garantia são aqueles “que visam a instituir direta e imediatamente uma garantia aos cidadãos”. São exemplos de princípios-garantia o contraditório e a ampla defesa. Assim sen

SELECON · 2026

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FC816634 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, aborda os chamados direitos e garantias fundamentais, regulados do artigo 5º ao 17. No art. 5º, estão previstos os direitos e deveres individuais e coletivos, nos quais encontra-se o direito

SELECON · 2026

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FC816635 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal de 1988, no rol de direitos e garantias fundamentais, prevê a existência de crimes inafiançáveis e imprescritíveis. Nesse sentido, o crime que é considerado inafiançável e imprescritível, ao mesmo tempo, segundo a Con

SELECON · 2026

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FC816636 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Joel dos Santos, Oficial recém-formado da Polícia Militar do Estado de Sergipe, ao realizar patrulha de rotina, verifica a existência de manifestação em praça pública do município S. Após a visualização inicial, identifica o possível organi

SELECON · 2025

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FC816637 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Segundo a Constituição Federal de 1988, a inviolabilidade de comunicações, o direito de associação e a extradição são classificados como:

SELECON · 2025

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FC816638 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O artigo 5º, inciso IV, da CRFB/88, versa sobre a liberdade de manifestação do pensamento. Esse artigo apresenta em sua redação um direito e uma garantia. Dessa forma, é possível afirmar que:

SELECON · 2025

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FC816639 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O inciso XIV do artigo 5º da CRFB/88 versa sobre o livre acesso à informação. Acerca desse assunto, é coerente afirmar que:

SELECON · 2025

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FC816640 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No Brasil, de acordo com a Constituição Federal, em seu Artigo 5º, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de

SELECON · 2025

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FC816641 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

aO direito à privacidade é o direito de cada pessoa de proteger a sua vida privada, a sua imagem, a sua honra e a sua intimidade. Na tutela desse direito fundamental, é estabelecido no sistema jurídico brasileiro que:

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FC816642 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Segundo o Art. 5º da CF/88, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

SELECON · 2025

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FC816643 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Nos termos da CF/88, são garantidos aos reconhecidamente pobres:

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FC816644 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O direito à vida figura no rol dos Direitos e Garantias fundamentais e é condição básica para a existência de demais direitos. Nos termos do texto constitucional, é previsto que:

SELECON · 2025

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FC816645 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A liberdade de expressão é um direito protegido de maneira reforçada na Constituição Brasileira. A tutela desse direito fundamental encontra eco na seguinte afirmativa:

SELECON · 2025

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FC816646 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece direitos e garantias individuais e possui 79 incisos. Quando uma pessoa, em seu momento de lazer, visita a bela praia de Itaipu em Niterói, sem que seja incomodada pelo

SELECON · 2025

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FC816647 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil diz em seu texto que:

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FC816648 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, institui um Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, da liberdade, da segurança, do bem-estar, do desenvolvimento, da igualdade e da

SELECON · 2025

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FC816649 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com o objetivo de garantir direitos e garantias fundamentais, em seu Art. 5, a Constituição Federal/1988 cria uma série de preceitos que visam à dignidade da pessoa humana e à proteção dos cidadãos. Assim, garante-se aos brasileiros e aos e

SELECON · 2025

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FC816650 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O artigo 5º, XXIV da CRFB/1988, estabelece a possibilidade de desapropriação mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Esse dispositivo reflete a materialização do princípio da:

SELECON · 2025

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FC816651 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Na Constituição Federal de 1988, ficou garantida a assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva, conforme o inciso VII do artigo:

SELECON · 2025

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FC816652 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, em seu inciso VI, garante a liberdade de consciência e de crença, e assegura o livre exercício:

SELECON · 2025

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FC816653 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Determinado Projeto de Lei Complementar, em trâmite no Congresso Nacional, propõe para alguns tipos de crime, considerados de maior gravidade, a aplicação de pena de trabalhos forçados, independentemente de posterior regulamentação específi

SELECON · 2024

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FC816654 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Zenep é empresário, proprietário de várias lojas em que negocia utilidades domésticas de baixo custo retornado, todos os dias, para a residência onde habita com sua esposa e quatro filhos. Em determinado dia, é surpreendido por agentes poli

SELECON · 2024

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