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Questões de concursos para SELECON

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FC816655 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Anaid Baal recebeu notificação da União Federal de abertura de procedimento de desapropriação do imóvel do qual é proprietária, com fundamento em utilidade pública. Nos termos do DL nº 3.365/41e da Constituição Federal, a desapropriação dev

SELECON · 2024

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FC816656 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

É assegurada liberdade de imprensa e de manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. No entanto, caso a pessoa seja ofendida em razão de matéria jornalística incorreta, inexata ou abusiva, lhe é garantido o direito à indenização po

SELECON · 2024

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FC816657 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em regra, no sistema constitucional vigente, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma

SELECON · 2024

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FC816658 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Os direitos fundamentais inseridos na Constituição Federal de 1988, que estão diretamente ligados à pessoa humana no que diz respeito ao direito à liberdade e à dignidade, são conhecidos como:

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FC816659 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato e o direito de resposta, proporcional ao seu agravo, dizem respeito ao princípio constitucional conhecido como:

SELECON · 2024

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FC816660 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Artigo 5º da Constituição Federal diz que a pena de crime ambiental será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, e não haverá pena de:

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FC816661 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Os Direitos e Garantias fundamentais abrangem uma gama de previsões que envolvem a proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Na esfera penal, o constituinte previu que:

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FC816662 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê os “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos” e um desses direitos é que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público desde que:

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FC816663 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Segundo a Constituição Federal de 1988, o direito que pertence aos autores de forma exclusiva para utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo um privilégio vitalício e ainda podendo ser transmitido aos herdeiros pelo tempo qu

SELECON · 2024

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FC816664 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Para que qualquer documento, instrumento ou norma do direito internacional tenha validade no território nacional, ele precisa, primeiro, passar por um processo de homologação ou internalização ao direito brasileiro. Os tratados e convenções

SELECON · 2024

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FC816665 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A inviolabilidade do domicílio é um direito fundamental segundo o qual ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo exceções previstas pela Constituição. Em regra, essa vedação deve ser observada para a seguinte situaçã

SELECON · 2024

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FC816666 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Conforme prevê a Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. No sentido de cumprir esse mandamento, de acordo com o ordenamento jurídico b

SELECON · 2024

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FC816667 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o direito de apresentar elementos de prova obtidos licitamente, para comprovar a verdade a um processo administrativo ou judicial, denomina-se:

SELECON · 2024

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FC816668 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança

SELECON · 2024

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FC816669 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Os direitos fundamentais são um conjunto de direitos individuais e coletivos presentes na Constituição que visam a proteção dos indivíduos frente às ações do Estado. Na forma expressa do texto constitucional existem dois destinatários expre

SELECON · 2024

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FC816670 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Todos são iguais perante a lei, conforme estabelecido no art. 5º da CRFB/1988. O remédio constitucional previsto no mesmo artigo que visa a garantir tal direito é o(a):

SELECON · 2026

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FC816671 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Mandado de Segurança é o remédio constitucional cuja finalidade é proteger direito líquido e certo que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder

SELECON · 2024

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FC816672 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O art. 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece direitos e garantias individuais e, como remédio para assegurar tais garantias, prevê a possibilidade da seguinte ação judicial:

SELECON · 2025

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FC816673 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Gael foi eliminado em concurso público para o cargo de policial civil na fase de investigação social. No entanto, não foi exposto o motivo de sua eliminação. Portanto, contratou o famoso advogado Liam, com o objetivo de que lhe fosse garant

SELECON · 2025

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FC816674 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Osman Tabor é advogado e pretende obter informações sobre seu sogro, falecido recentemente, tendo impetrado Habeas Data perante o Poder Judiciário. Sobre o referido instituto é correto dizer que:

SELECON · 2024

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FC816675 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O cidadão Pedro de Souza promoveu ação popular para proteger o patrimônio público do Estado de Sergipe aduzindo violações praticadas por administradores na gestão de obras públicas. O pedido foi julgado improcedente por carência de provas.

SELECON · 2025

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FC816676 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Um morador de Nova Mutum está insatisfeito com a falta de sinalização viária horizontal em principal avenida da cidade. Ao procurar um advogado, é orientado a propor uma ação face ao município por meio do seguinte remédio constitucional:

SELECON · 2025

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FC816677 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

João Castro foi aprovado em concurso para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Sergipe e realizou a matrícula, iniciando os seus estudos. Em uma das disciplinas do curso, foi-lhe apresentado um problema

SELECON · 2025

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FC816678 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Constitui direito social individual dos trabalhadores:

SELECON · 2025

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