FC816751 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Na Administração Pública, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceção aplicada quando houver compatibilidade de horário, no caso de:
SELECON · 2024
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Questões de concursos para SELECON
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FC816752 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos, porém há algumas exceções. Assim, de acordo com a Constituição, haveria possibilidade de se acumularem, no Município de Sapezal, os cargos de:
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816753 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Em relação ao prazo de validade dos concursos públicos, a Constituição Federal institui que terão um prazo máximo, considerando sua prorrogação, de até:
SELECON · 2024
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O Prefeito do município RTR determinou que todos os atos administrativos fossem incluídos em regime de restrição de acesso, com o intuito de proteger os atos do Poder Executivo, determinando, na maior parte deles, o manto do sigilo por dez
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816755 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A legalidade é um princípio que deriva da consagração do modelo de Estado de Direito em contraposição ao estado feudal. À luz dos valores e das normas contemporâneos expressos na Constituição, o seguinte ditame está de acordo com o princípi
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816756 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A Administração Pública Municipal se estrutura a partir de princípios básicos estabelecidos na Constituição Federal. Além disso, o servidor público deve observar a seguinte determinação:
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Ler resposta e comentário →FC816757 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A Constituição Federal prevê diferentes modalidades de responsabilização do Estado, mas prevalece, em seu Artigo 37 §6º, a teoria do risco administrativo. Nesse sentido, é necessária a comprovação de dolo ou culpa para a caracterização do d
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816758 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
De acordo com a Constituição Federal de outubro de 1988, a prestação dos serviços públicos obedece aos princípios de:
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Ler resposta e comentário →FC816759 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A função de confiança tem por finalidade o desempenho de atribuições e responsabilidades específicas. O seu exercício deve ser realizado exclusivamente por:
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Ler resposta e comentário →FC816760 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
É prevista na constituição a possibilidade de haver contratação por tempo determinado para atender a eventual necessidade temporária de excepcional interesse público. A pessoa que exerce essa atribuição é um:
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De acordo com a Constituição Federal, os administrados só podem ser obrigados a fazer ou deixar de fazer algo se a lei assim o determinar. Essa regra trata do princípio da:
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Ler resposta e comentário →FC816762 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A Constituição Federal de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã, protegeu e valorizou a ética no serviço público ao determinar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Fed
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Ler resposta e comentário →FC816763 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
No âmbito da perda do cargo público por servidor estável e da avaliação de desempenho na Administração Pública, verifica-se que o(a):
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC816764 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
De acordo com a Constituição de 1988, o servidor abrangido pelo regime próprio da previdência social será aposentado na seguinte hipótese:
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC816765 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Solveig Patricia foi convidada para assumir cargo de relevo no Poder Legislativo do município XS e, após sua posse, manifesta intenção de realizar programas de qualidade para racionalizar os serviços prestados à comunidade. Nos termos da Co
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Ler resposta e comentário →FC816766 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
No artigo 65 da Lei Orgânica de Sapezal – MT, afirma-se que o servidor público municipal estável só perderá o cargo:
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Ler resposta e comentário →FC816767 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A Constituição Federal de 1988 prevê a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público:
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Ler resposta e comentário →FC816768 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Agga Akala é servidor público municipal e pretende requerer sua aposentadoria, pois entende ter preenchido os requisitos legais e constitucionais existentes. A lei local mantém as regras gerais constitucionais para a aposentadoria dos servi
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Ler resposta e comentário →FC816769 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
No capítulo da Constituição Federal que versa sobre a Administração Pública é estabelecido o dever de instituição do conselho de política de administração e remuneração de pessoal. Esse órgão:
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Ler resposta e comentário →FC816770 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A Constituição Federal estabelece que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de ap
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Em consonância com a legislação em vigência, a pessoa investida em cargo público mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ou nomeada para cargo de provimento em comissão é denominada:
SELECON · 2024
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O artigo 19 da Constituição Federal de 1988, inciso I, indica que o país cultiva uma laicidade equilibrada porque impede que o Estado subvencione as religiões, mas impede também que este:
SELECON · 2025
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Embora a legislação brasileira atual não autorize o sustento de atividades religiosas, o Estado remunera os capelães militares. Isso se dá porque o art. 19, inciso I, da Constituição Federal de 1988 estabelece essa possibilidade quando há:
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC816774 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:
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