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Questões de concursos para SELECON

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC816775 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Domink é advogado e recebeu convite para participar da assessoria de candidato a eleição ao cargo de Deputado Federal. Para auxiliar no projeto da candidatura, o assessor realizou pesquisa sobre as competências do Congresso Nacional que pod

SELECON · 2024

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FC816776 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Modre Pasalic é servidor efetivo da Câmara Municipal e pretende obter promoção na carreira legislativa. Com tal intuito, realiza diversos cursos de aperfeiçoamento para melhorar sua atuação profissional. Diante do cenário belicoso que ocorr

SELECON · 2024

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FC816777 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é de competência exclusiva do Congresso Nacional:

SELECON · 2024

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FC816778 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional que adota o modelo bicameral. O Senado Federal é uma casa que:

SELECON · 2025

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FC816779 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Pedro Simões formou-se na Escola de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Sergipe e foi designado para realizar curso de negociação em prestigiada universidade americana. Após a conclusão do referido curso, passou a trabalhar em eventos

SELECON · 2025

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FC816780 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

José dos Santos é Deputado Federal e defensor da idoneidade do sistema penitenciário como ressocializador dos detentos e pretende apresentar projeto para carrear novos recursos, para a administração do sistema prisional. A assessoria legisl

SELECON · 2025

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FC816781 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Arquimedes foi eleito deputado federal pelos eleitores de um determinado estado e pretende reformar a Constituição para incluir norma que levará investimentos ao estado que representa. Para isso, negocia com seus pares proposta de emenda co

SELECON · 2025

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FC816782 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Zorobabel foi eleito Deputado Federal e, como promessa de campanha a cumprir, pretende atuar em determinado tema que necessita de alteração da Constituição Federal. Nos termos da Constituição Federal, poderá haver emenda à Constituição medi

SELECON · 2024

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FC816783 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Ezequiel Santos é Deputado Federal e atua na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, tendo recebido o encargo de relatar projeto de lei. Nos termos da Constituição Federal, a aprovação de lei complementar depende da apro

SELECON · 2025

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FC816784 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Um determinado partido, através dos seus lideres, propõe que o Executivo edite ato normativo diante da urgência de estabelecimento de normas para reger determinado tema. Nos termos da Constituição Federal, em caso de relevância e de urgênci

SELECON · 2025

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FC816785 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Noah Vlasic, coordenador geral do movimento que busca fortalecer os municípios do Estado Z, postula, ao Presidente da República, a edição de Medida Provisória para regular determinas situações que são prementes em algumas localidades estadu

SELECON · 2024

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FC816786 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O processo legislativo envolve a etapa em que o chefe do Poder Executivo expressa concordância com o projeto de lei aprovado no Plenário do Legislativo no prazo de 15 dias úteis, ou, também, quando deixa de se manifestar expressamente no pr

SELECON · 2024

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FC816787 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no processo legislativo ordinário em sua fase complementar, o ato que autentica que uma lei foi regularmente elaborada, portanto, apta para produzir os efeitos de acordo com os objetivos na qual

SELECON · 2024

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FC816788 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O processo legislativo ordinário corresponde a um procedimento comum empregado na elaboração das leis que é composto por diferentes etapas. A fase em que o projeto de lei é discutido, validado e deliberado é chamada de:

SELECON · 2024

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FC816789 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No âmbito da Câmara Municipal é desenvolvida uma sequência ordenada de atos que resultam na criação de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções observado o trâmite do processo legislativo. Na fase integratória do ato

SELECON · 2024

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FC816790 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No que diz respeito às disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo, especificamente ao processo legislativo e ao estatuto dos congressistas, pode-se constatar que:

SELECON · 2026

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FC816791 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Bantin Einstein foi eleito deputado federal e indicado pelo seu partido para formular pedido de impedimento do presidente da República em exercício. Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, é correto afirmar que a Câm

SELECON · 2025

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FC816792 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O controle externo de empresas públicas vinculadas à Marinha, como a EMGEPRON, visando à apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, bem como das concessões de aposentadorias, será exercido pelo Congresso Nacional, de acordo c

SELECON · 2026

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FC816793 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Tribunal de Contas da União (TCU) não é um órgão jurisdicional. Dessa forma, suas decisões são administrativas e serão submetidas à apreciação do Poder Legislativo. Em consonância com o artigo 71 da CRFB/88, uma das competências do TCU é:

SELECON · 2026

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FC816794 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Consoante o disposto no art. 73, § 1º, da Constituição Federal, O Tribunal de Contas da União é composto por 9 (nove) Ministros, os quais, para assumirem essa função, devem preencher alguns requisitos. Um desses requisitos é:

SELECON · 2026

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FC816795 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Dagon Essimum é advogado atuando em Conselho Profissional e recebe informações sobre a visita de auditores do Tribunal de Contas para fiscalização de rotina. Após os atos de praxe, os auditores questionam a atividade de determinado servidor

SELECON · 2024

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FC816796 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O sistema de controle interno, mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, deverá cumprir as finalidades definidas da Constituição Federal, entre as quais se destaca:

SELECON · 2026

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FC816797 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O sistema de controle interno estabelecido entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário será exercido com a finalidade de:

SELECON · 2024

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FC816798 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Consoante à redação originária da Lei Complementar nº. 75/1994, existia previsão de autorização de transferência de recursos do Funpen à organização da sociedade civil que administra estabelecimento penal destinado a receber condenados à pe

SELECON · 2025

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