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Questões de concursos para SELECON

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FC816999 · Direito da Criança e do Adolescente

A LEI N.º 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao abordar do Direito à Educação, indica que é um dos direitos relacionados ao cotidiano escolar o direito:

SELECON · 2024

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FC817000 · Direito da Criança e do Adolescente

Legitimada pelos preceitos legais vigentes como direito da criança, a educação é, então, dever da/do:

SELECON · 2024

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FC817001 · Direito da Criança e do Adolescente

Como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), para a garantia do direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, no processo educacional serão respeitados os valores culturais, artísticos e históricos própri

SELECON · 2024

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FC817002 · Direito da Criança e do Adolescente

De acordo com a análise histórica da educação infantil no Brasil, o atendimento em creches e pré-escolas como um direito social das crianças se concretizou na/no:

SELECON · 2024

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FC817003 · Direito da Criança e do Adolescente

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n.º 8.069, de 13/07/1990), o trabalho educativo é “a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sob

SELECON · 2024

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FC817004 · Direito da Criança e do Adolescente

Visando a proteção integral das crianças e adolescentes, é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de:

SELECON · 2024

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FC817005 · Direito da Criança e do Adolescente

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho:

SELECON · 2024

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FC817006 · Direito da Criança e do Adolescente

De acordo com o Artigo 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, algumas situações de t

SELECON · 2024

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FC817007 · Direito da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, entende o trabalho educativo como a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo. Por

SELECON · 2024

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FC817008 · Direito da Criança e do Adolescente

Como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069, a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos d

SELECON · 2024

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FC817009 · Direito da Criança e do Adolescente

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n.º 8.069/1990), o menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar ao exterior:

SELECON · 2025

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FC817010 · Direito da Criança e do Adolescente

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

SELECON · 2024

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FC817011 · Direito da Criança e do Adolescente

Conforme a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, todas as crianças e adolescentes terão acesso às diversões e espetáculos públicos. Contudo, o ingresso e permanência de crianças de algumas faixas etárias só é permitida, se acompanhadas de r

SELECON · 2024

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FC817012 · Direito da Criança e do Adolescente

Na política de atendimento à criança e ao adolescente, o serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos está inserido nas:

SELECON · 2024

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FC817013 · Direito da Criança e do Adolescente

Uma assistente social foi acionada após verificarem que uma criança estava em situação de risco dentro de sua família. Após análise técnica, concluiu-se que o afastamento do convívio familiar seria necessário para garantir a proteção dessa

SELECON · 2026

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FC817014 · Direito da Criança e do Adolescente

O Conselho Tutelar de Araçás é acionado para intervir no caso de um adolescente de 14 anos que se encontra em flagrante situação de risco, decorrente de reiterada omissão e abuso por parte de seus pais. Diante disso, a autoridade competente

SELECON · 2026

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FC817015 · Direito da Criança e do Adolescente

De acordo com a Lei n° 8069/90, em relação aos direitos nela reconhecidos que forem ameaçados ou violados, há medidas de proteção à criança e aos adolescentes quando resultarem, dentre outra, nas hipóteses de:

SELECON · 2025

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FC817016 · Direito da Criança e do Adolescente

À luz da Lei n° 8069/90, um dos princípios que regem as Medidas Específicas de Proteção à criança e aos adolescentes previstas nessa Lei se traduz no(a):

SELECON · 2025

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FC817017 · Direito da Criança e do Adolescente

De acordo com a previsão contida na Lei n° 8069/90, uma das medidas de proteção à criança e ao adolescente que poderá ser determinada pela autoridade competente, quando verificadas quaisquer das hipóteses nela previstas, é a:

SELECON · 2025

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FC817018 · Direito da Criança e do Adolescente

As crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado. Quando ameaçados ou violados os direitos reconhecidos no

SELECON · 2024

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FC817019 · Direito da Criança e do Adolescente

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Nº 8069/1990, são medidas provisórias e excepcionais, utilizadas como forma de transição para a:

SELECON · 2024

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FC817020 · Direito da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, diferencia criança de adolescente na aplicação de medidas na ocorrência de ato infracional. Assim, o ECA define criança como a pessoa com idade até:

SELECON · 2025

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FC817021 · Direito da Criança e do Adolescente

A proteção integral à criança e ao adolescente é garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com as disposições gerais do Estatuto:

SELECON · 2024

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FC817022 · Direito da Criança e do Adolescente

A conduta descrita como crime ou contravenção penal quando praticada por criança ou adolescente é considerada ato infracional. Decorre de previsão contida no estatuto da criança e do adolescente que:

SELECON · 2024

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