FC817023 · Direito da Criança e do Adolescente
Uma das garantias processuais asseguradas pela Lei n° 8069/90 ao adolescente diz respeito ao direito do(da):
SELECON · 2025
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Questões de concursos para SELECON
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FC817024 · Direito da Criança e do Adolescente
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Destaca-se que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Algumas garantias
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC817025 · Direito da Criança e do Adolescente
Quando um adolescente pratica um ato infracional, a autoridade judiciária competente pode aplicar-lhe medidas socioeducativas isolada ou cumulativamente, levando em conta a sua capacidade de cumpri-las, as circunstâncias e a gravidade da in
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC817026 · Direito da Criança e do Adolescente
De acordo com a Lei n° 8069/90, quando verificada a prática de ato infracional, algumas medidas poderão ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente. Uma delas se enquadra na admoestação verbal, a ser reduzida a termo e assinada,
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC817027 · Direito da Criança e do Adolescente
O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC817028 · Direito da Criança e do Adolescente
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando:
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC817029 · Direito da Criança e do Adolescente
O adolescente que comete um ato infracional deve, consequentemente, cumprir medida socioeducativa, por meio de uma ação que seja relacionada à reeducação social do infrator. Entre tais providências, há a internação, que deve ser aplicada ap
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC817030 · Direito da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicação de seis medidas socioeducativas. A primeira delas, a advertência, deve ser executada pela seguinte autoridade competente:
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC817031 · Direito da Criança e do Adolescente
As medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente que cometeu algum ato infracional são: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade,
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC817032 · Direito da Criança e do Adolescente
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n.º 8.069/1990), quando o adolescente infrator for apresentado ao representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou rel
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC817033 · Direito da Criança e do Adolescente
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar (CT) é encarregado por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A legislação define o CT como um órgão:
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC817034 · Direito da Criança e do Adolescente
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, como estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para tanto, um órgão permanente e autônomo, não ju
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC817035 · Direito da Criança e do Adolescente
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido, dentre outros, o seguinte requisito:
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC817036 · Direito da Criança e do Adolescente
Para o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), o Conselho Tutelar é um:
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC817037 · Direito da Criança e do Adolescente
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por lei, e tem como atribuição:
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC817038 · Direito da Criança e do Adolescente
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os conselheiros
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC817039 · Direito da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 131, define a função principal do Conselho Tutelar, que é um órgão responsável por:
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC817040 · Direito da Criança e do Adolescente
De acordo com o ECA, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o processo para aplicação de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início mediante representação do Ministério Público, do Con
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC817041 · Direito da Criança e do Adolescente
Caso a autoridade judiciária discorde da solicitação de arquivamento dos autos pelo Ministério Público no procedimento do ECA, deverá:
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC817042 · Direito da Criança e do Adolescente
Para garantia do direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que o Estado deve assegurar:
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC817043 · Direito da Criança e do Adolescente
O crime de submeter criança e adolescente à exploração sexual tem como pena prevista, na legislação atual, multa, perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC817044 · Direito da Criança e do Adolescente
No procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, o requerido, para apresentação de sua defesa, contando da data da intimação, terá o prazo de:
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC817045 · Direito da Criança e do Adolescente
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, se o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha co
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC817046 · Direito da Criança e do Adolescente
Na forma da lei, é considerada intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o
SELECON · 2024
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