FC600677 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), será gerido pelo:
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Questões de concursos para AVANÇASP
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FC600711 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Conforme a Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n.º 12.527/11, ao receber um pedido que não possa ser atendido imediatamente, o órgão ou entidade pública deverá tomar providências dentro de um prazo específico. Assinale a alternativa qu
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Ler resposta e comentário →FC600713 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011). A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou
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Ler resposta e comentário →FC600715 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, é classificada como:
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Ler resposta e comentário →FC600805 · Direito Administrativo Municipal
Considerando que o servidor estável poderá ser posto em disponibilidade remunerada, quando o cargo ou especialidade por ele ocupado for extinto por Lei, bem como, nas demais hipóteses previstas na Lei n.º 5.188 de 2019, que dispõe sobre o E
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Ler resposta e comentário →FC600806 · Direito Administrativo Municipal
O retorno à atividade do servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo e especialidade de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, a juízo e no interesse da administração. Isto p
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Ler resposta e comentário →FC600843 · Direito Administrativo Municipal
De acordo com a Lei n.º 5.188 de 2019, são requisitos para o provimento em cargo público:
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Ler resposta e comentário →FC600844 · Direito Administrativo Municipal
A Lei n.º 1.511 de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Caieiras, dispõe que serão punidas com a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do Imposto calculado com base nos dados corretos do imóvel o não comparecime
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Ler resposta e comentário →FC600845 · Direito Administrativo Municipal
Caio, servidor do Município de Caieiras, a pedido, foi deslocado de uma unidade de trabalho para outra no âmbito do mesmo quadro de pessoas. Isto posto, nos termos da Lei n.º 5.188 de 2019, é correto afirmar que se operou:
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Ler resposta e comentário →FC600846 · Direito Administrativo Municipal
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Complementar nº 02/1992 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cerquilho), atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência corre
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Ler resposta e comentário →FC600870 · Direito Ambiental
Analise as afirmativas a seguir e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à c
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Ler resposta e comentário →FC600926 · Direito Ambiental
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas a seguir, em conformidade com a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. • Considera-se __________: conjunto de mecanismos e procedimentos
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Ler resposta e comentário →FC600952 · Direito Ambiental
Tício, servidor do Município de Caieiras, foi preso em flagrante temporariamente. Isto posto, nos termos da Lei n.º 5.188 de 2019, assinale a alternativa correta:
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Ler resposta e comentário →FC601027 · Direito Civil
Sobre os elementos acidentais do negócio jurídico e de acordo com o Código Civil, analise as afirmativas a seguir. I – Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando suspensivas, e as de não fazer coisa impossível. II – Se alguém
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Ler resposta e comentário →FC601049 · Direito Civil
Acerca da prescrição e decadência, e de acordo com o Código Civil, analise as afirmativas a seguir. I – A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, antes da prescrição se consuma
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Ler resposta e comentário →FC601075 · Direito Civil
Analise as afirmativas a seguir sobre contratos e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. I. O contrato é espécie de fato jurídico por ser o principal instrumento de viabilização dos negócios jurídicos, sendo
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Ler resposta e comentário →FC601125 · Direito Civil
Analise as afirmativas a seguir sobre as características que integram o contrato de doação e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso. ( ) A principal característica da doação é a gratuidade. Trata-se de contrato benéfico ou gratuito, p
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Ler resposta e comentário →FC601128 · Direito Civil
Acerca dos contratos em espécie e de acordo com o Código Civil, analise as afirmativas a seguir. I – O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de quatro anos, restituindo o preço receb
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Ler resposta e comentário →FC601137 · Direito Civil
Mari é uma fotógrafa premiada e reconhecida internacionalmente, proprietária de uma câmera analógica rara, avaliada em R$ 300.000,00, conhecida por produzir imagens de qualidade incomparável. Além da câmera, Mari mantém em sua posse uma col
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Ler resposta e comentário →FC601169 · Direito Civil
Acerca dos direitos reais e de acordo com o Código Civil, analise as afirmativas a seguir. I – A transferência do direito de multipropriedade e a sua produção de efeitos perante terceiros darse- ão na forma da lei civil e dependerão da anuê
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Ler resposta e comentário →FC601170 · Direito Civil
“(...) proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro
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Ler resposta e comentário →FC601176 · Direito Civil
Analise as afirmativas a seguir sobre hipoteca e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso. ( ) A hipoteca dispensa a transferência efetiva da posse da coisa dada em garantia. O bem, em regra imóvel, permanece na posse do devedor hipotec
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Ler resposta e comentário →FC601260 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Considerando a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, analise as seguintes assertivas: I - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm eficácia limitada. II - Os direitos e garantias expressos n
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Ler resposta e comentário →FC601305 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Uma característica dos direitos difusos é a indivisibilidade de seu objeto. Isso significa que:
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