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Questões de concursos para IAUPE

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FC906058 · Direito Constitucional

O artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao estabelecer os fundamentos para a organização e funcionamento dos municípios brasileiros, assegura a autonomia política, administrativa e financeira para estes entes c

IAUPE · 2024

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FC906059 · Direito Constitucional

A intervenção estadual é aquela realizada em municípios (não mais em Estados ou no Distrito Federal). Cada Estado pode intervir apenas nos seus Municípios. Conforme a Constituição Federal, o Estado pode intervir na propriedade privada, quan

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FC906060 · Direito Constitucional

São princípios constitucionais que fundamentam os atos de gestão pública:

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FC906061 · Direito Constitucional

Sobre a administração pública e de acordo com o seu regime jurídico constitucional, é CORRETO afirmar que

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FC906062 · Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nos termos do art. 42:

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FC906063 · Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item. Os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, são militares dos estados, do Distrito Federal e d

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FC906064 · Direito Constitucional

Levando em consideração as prescrições constitucionais sobre a organização político-administrativa do Brasil, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos entes da Federação.

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FC906065 · Direito Constitucional

Trata-se de hipótese de competência privativa da Câmara dos Deputados:

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FC906066 · Direito Constitucional

No tocante ao regime constitucional imposto às medidas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.

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FC906067 · Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo em relação ao Poder Legislativo: I. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, co

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FC906068 · Direito Constitucional

Julgue o item a seguir: “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do pre

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FC906069 · Direito Constitucional

Em relação à segurança pública, assinale a alternativa INCORRETA, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988.

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FC906070 · Direito Constitucional

Considere que João foi recentemente empossado no cargo de policial civil. Em conversa com seus colegas também recém-nomeados, surgem algumas dúvidas sobre as características da instituição. Ao se deparar com as discussões, Ivan, policial ci

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FC906071 · Direito Constitucional

De acordo com o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a respeito dos órgãos de segurança pública e suas atribuições, enumere a 2ª (segunda) coluna de acordo com a 1ª (primeira) e, ao final, responda o que se ped

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FC906072 · Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal sobre Segurança Pública, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou falso (F). ( ) A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela U

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FC906073 · Direito Constitucional

No tocante à regulação constitucional da segurança pública, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE os órgãos de segurança pública incumbidos de exercer as funções de polícia judiciária:

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FC906074 · Direito Constitucional

Assinale a assertiva abaixo que NÃO corresponde à hipótese de vedação de instituição de impostos pela Lei Orgânica do Município de Olinda:

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FC906075 · Direito Constitucional

A Constituição Federal da 1988 estabelece diversas limitações ao poder de tributar. NÃO é correto afirmar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre

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FC906076 · Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, NÃO compete à União instituir impostos sobre

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FC906077 · Direito Constitucional

De acordo com o §5º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO está inserida no orçamento fiscal.

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FC906078 · Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA que contém a obrigatoriedade de estabelecer em lei a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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FC906079 · Direito Constitucional

De acordo com o artigo 170 da Constituição da República Federativa do Brasil que trata da ordem econômica, é CORRETO afirmar que

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FC906080 · Direito Constitucional

O artigo 182 da Constituição Federal trata da política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei. Tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cid

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FC906081 · Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo sobre a disciplina constitucional da política urbana. I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. II. A política d

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