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Questões de concursos de Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC392472 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

O Brasil assumiu, na Constituição Federal de 1988, a garantia do direito universal à saúde, com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Em 1990, há a validação dessa garantia, com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em 201

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FC392473 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Segundo o artigo 198 da Constituição Federal, “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único”. É uma diretriz prevista neste artigo

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FC392474 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Os agentes públicos investidos em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição, são denominados de agentes

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FC392475 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com o artigo 37, §4º, da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, importarão em

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FC392476 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Com base na Constituição Federal de 1988,

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FC392477 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Sobre o Poder Constituinte, pode-se afirmar que

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FC392478 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Consoante o disposto no art. 6º da Constituição Federal de 1988, são direitos sociais

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FC392479 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Leia o texto a seguir. “O serviço de tratamento dos conflitos de saúde, de forma acessível, ágil, eficaz e efetiva, mediante a utilização adequada dos métodos autocompositivos de solução de disputas jurídicas, alcançando, desde questões cau

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FC392480 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

O direito à vida, à liberdade e à igualdade são garantias individuais previstas na Constituição Federal. Quais são outros dois direitos previstos como garantias individuais na Constituição Federal de 1988?

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FC392481 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A Constituição Federal de 1988 prevê, no seu artigo 7º, inciso XX, a “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos” e nos termos do ordenamento jurídico pátrio. Tal previsão de direito fundamental é caracteriza

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FC392482 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Os direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro podem ser divididos em três grandes grupos, entre eles os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (civis). Quais são os outros dois grandes grupos?

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FC392483 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, que homologou os acordos entre poupadores e instituições financeiras para a correção monetária das perdas inflacionárias d

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FC392484 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

São exemplos de direitos sociais fundamentais os direitos à educação, alimentação, segurança e trabalho. Neste sentido, outros dois exemplos são

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FC392485 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

O princípio da eficiência é um dos 5 (cinco) princípios constitucionais expressos do Direito Administrativo, que se encontram positivados no art. 37, caput, da CF/88. O princípio da eficiência é

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FC392486 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Os direitos fundamentais são os bens jurídicos tutelados pela Constituição Federal, possuindo natureza declaratória. Já as garantias fundamentais seriam instrumentos de proteção de um determinado direito também previstos na Constituição, de

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FC392487 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Segundo a doutrina majoritária, os Municípios são entes federativos dotados de autonomia política, haja vista que são citados nos artigos 1º e 18 como integrantes da federação brasileira. De acordo com o caput do art. 29 da Constituição Fed

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FC392488 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a Constituição Federal (art. 30), compete aos Municípios

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FC392489 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com o art. 18, caput, da CF/1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende

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FC392490 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Conforme art. 25, § 2º, da Constituição Federal/1988, os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, cabendo-lhes

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FC392491 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Conforme a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio da

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FC392492 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, quais são os aspectos relacionados à liberdade de associação?

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FC392493 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Nos termos da Constituição Federal, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal,

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FC392494 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Nos termos da Constituição Federal de 1988, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir

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FC392495 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A Constituição Federal 1988, em seu art. 5º, dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade

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