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Questões de concursos de Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC458703 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A Constituição estabelece um rol taxativo de legitimados para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional. São eles: I. dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II. o

IDECAN · 2021

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FC458704 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A Constituição Federal de 1988 não poderá ser emendada na vigência de: I. Intervenção da União em qualquer Estado da Federação. II. Estado de defesa ou de qualquer intervenção. III. Estado de sítio. IV. Estado de calamidade pública. V. Inte

IDECAN · 2021

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FC458705 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las imediatamente ao Congresso Nacional. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Dire

IDECAN · 2022

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FC458706 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

São pressupostos procedimentais na edição de Medida Provisória

IDECAN · 2021

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FC458707 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Dentre as atribuições do Presidente da República, consta o poder de considerar um projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetando-o total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis. No en

IDECAN · 2024

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FC458708 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Alguns habitantes do Município X se manifestaram para propor um projeto de lei de interesse local para ser votado pelo Poder Legislativo Municipal. Segundo as disposições da Constituição Federal de 1988, para que tal iniciativa popular seja

IDECAN · 2024

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FC458709 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A Constituição Federal do Brasil, de 1988, traz uma seção (IX) sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade

IDECAN · 2025

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FC458710 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam alguns requisitos. Quanto à idade para uma possível nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União, constante no Art. 73 da Constituição Fed

IDECAN · 2025

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FC458711 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República serão apreciadas, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em um prazo contado a partir de seu receb

IDECAN · 2025

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FC458712 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Dentro do escopo da Constituição Federal de 1988, há critérios para a nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União. Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

IDECAN · 2025

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FC458713 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, se

IDECAN · 2024

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FC458714 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é feita considerando parecer prévio e ocorre por meio do exercício do controle externo. A que órgão compete a apreciação?

IDECAN · 2022

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FC458715 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Segundo a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação da

IDECAN · 2022

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FC458716 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Dentre as suas finalidades previstas na Constituição Federal, existe a de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. O texto acima trata da(o)

IDECAN · 2024

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FC458717 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Assinale a afirmativa incorreta com relação à Contribuição Federal/88: Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de

IDECAN · 2022

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FC458718 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

O Distrito Federal, vedada a sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios esta

IDECAN · 2024

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FC458719 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

O Poder Legislativo no âmbito federal se organiza através da estrutura do bicameralismo, ou seja, possui duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, que, conjuntamente, formam o Congresso Nacional. Sobre a estrutura do Poder Legi

IDECAN · 2023

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FC458720 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Julgue os itens abaixo sobre o Poder Legislativo na República Federativa do Brasil: I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional a escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. II. Compete privativamente à Câmara

IDECAN · 2021

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FC458721 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Considere que o Presidente da República, sem licença do Congresso Nacional, viajou para o exterior e passou 25 (vinte e cinco) dias ausente do País. Nesse caso, é possível afirmar que:

IDECAN · 2023

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FC458722 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

No Brasil, a eleição do Presidente da República realiza-se no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno. Caso haja, no segundo turno, empate de votos entre os dois candidatos que estão

IDECAN · 2022

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FC458723 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

O artigo 84 da CRFB elenca uma série de atribuições do Presidente da República, muitas das quais são extensíveis ao Governador de Estado, Chefe do Poder Executivo no âmbito estadual. Quanto ao ponto, é correto afirmar que:

IDECAN · 2025

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FC458724 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Ao tomar posse, o Presidente da República assume uma série de atribuições fundamentais para o funcionamento do Poder Executivo. Entre essas atribuições, destaca-se a responsabilidade de nomear Ministros de Estado, sancionar e vetar leis, al

IDECAN · 2025

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FC458725 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. De acordo com a Constituição Federal em vigor, compete privativamente ao Presidente da República a:

IDECAN · 2024

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FC458726 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Consigna o texto da Carta Magna que compete privativamente ao Presidente da República o corretamente colacionado apenas em:

IDECAN · 2024

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