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Questões de concursos de Direito Administrativo Municipal

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC542233 · Direito Administrativo Municipal

Com base na Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Sobre essas responsabilidades, avalia

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC542234 · Direito Administrativo Municipal

João, funcionário público municipal há 5 anos, teve condenação criminal, com trânsito em julgado, em sentença o juiz determinou a perda do cargo público. Com base nessas informações e utilizando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do

FUNDATEC · 2025

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FC542235 · Direito Administrativo Municipal

O artigo 125, inciso XI, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC cita como um dos deveres do servidor:

AMEOSC · 2025

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FC542236 · Direito Administrativo Municipal

Tanto a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções, como o exercício de atividade remunerada durante o gozo de licença saúde, são motivos para aplicação da penalidade de demissão no município. Qual das alternativas apresenta outro mot

Legalle · 2025

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FC542237 · Direito Administrativo Municipal

Tanto a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções, como o exercício de atividade remunerada durante o gozo de licença saúde, são motivos para aplicação da penalidade de demissão no município. Qual das alternativas apresenta outro mot

Legalle · 2025

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FC542238 · Direito Administrativo Municipal

Os servidores públicos municipais, incluindo os fiscais de tributos, estão sujeitos a regime jurídico próprio que estabelece direitos, deveres, responsabilidades e penalidades. O estatuto dos servidores do município define essas normas. Con

AMEOSC · 2025

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FC542239 · Direito Administrativo Municipal

Um servidor público do Município de Estação foi pego intermediando interesses de terceiros junto à repartição pública onde trabalha e, em outra ocasião, aceitou um presente de alto valor de um fornecedor. De acordo com o disposto na Lei Mun

FUNDATEC · 2025

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FC542240 · Direito Administrativo Municipal

Assinale a alternativa correta com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha. Ao servidor público proíbe-se toda ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a h

AVANÇASP · 2025

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FC542241 · Direito Administrativo Municipal

O regime jurídico dos servidores públicos municipais de Cairu, disciplinado pela Lei nº 89/1998, estabelece um sistema minucioso de deveres, proibições e responsabilidades funcionais, bem como procedimentos administrativos e consequências a

INAZ do Pará · 2025

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FC542242 · Direito Administrativo Municipal

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. O pro

Fênix Instituto · 2025

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FC542243 · Direito Administrativo Municipal

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até:

Fênix Instituto · 2025

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FC542244 · Direito Administrativo Municipal

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 218, o inquérito administrativo deve observar princípios constitucionais fundamentais durante sua condução. O princípio expressamente mencionado no esta

FURB · 2025

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FC542245 · Direito Administrativo Municipal

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de João Ramalho – Lei Complementar nº 43/2019, o procedimento sumário será adotado para a apuração de: I. Acumulação de cargos, empregos e funções públicas. II. Abandono de cargo

Instituto Consulplan · 2025

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FC542246 · Direito Administrativo Municipal

Com base na Lei nº 522/2007, que trata da responsabilidade do servidor público no exercício de suas atribuições, é correto afirmar que: (Artigos 20 e 22 da Lei nº 522/2007 do Município de Cotriguaçu – MT)

GAMA · 2025

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FC542247 · Direito Administrativo Municipal

Sobre as definições previstas no Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Francisco Morato (Lei Municipal n.º 1.527/1994), correlacione as colunas da tabela abaixo. Coluna I Coluna II 1. Concurso ( ) Garantia dada pelo func

INSTITUTO MAIS · 2025

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FC542248 · Direito Administrativo Municipal

Júnior da Silva é servidor público da prefeitura municipal de Vermelho Novo, exercendo o cargo de motorista de caminhão há dez anos. No dia 25/04/2025, enquanto estava se deslocando à prefeitura municipal para assumir seu turno de serviço,

Instituto Consulplan · 2025

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FC542249 · Direito Administrativo Municipal

Considere as afirmativas relacionadas ao regime de responsabilidades dos servidores públicos do Município de Biguaçu apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: ( )As sanções civis, penais e administrativas poderã

FURB · 2025

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FC542250 · Direito Administrativo Municipal

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 176, estabelece um conjunto abrangente de deveres funcionais que orientam a conduta dos servidores no exercício de suas atribuições. Dentre os deveres relacionados ao

FURB · 2025

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FC542251 · Direito Administrativo Municipal

Nos termos do Estatuto dos Servidores de Biguaçu, em seu artigo 162, consideram-se de efetivo exercício, para fins de aposentadoria e disponibilidade, os afastamentos:

FURB · 2025

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FC542252 · Direito Administrativo Municipal

Uma servidora estável requereu licença por motivos particulares, sem remuneração, pelo prazo de três anos. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de João Ramalho – Lei Complementar nº 43/2019, analise as afirmativas a seg

Instituto Consulplan · 2025

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FC542253 · Direito Administrativo Municipal

Ana, brasileira nata, 22 anos, tem deficiência auditiva, foi aprovada em 8º lugar em concurso público para cargo de assistente administrativo na Prefeitura de Camboriú, que ofereceu 10 vagas totais. O edital estabeleceu reserva de vagas par

FURB · 2025

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FC542254 · Direito Administrativo Municipal

Marina, servidora estável, foi nomeada para cargo em comissão de maior responsabilidade, em 2022. Durante o exercício dessa função, ela verificou que o cargo comissionado não atendia a suas expectativas profissionais e decidiu retornar ao c

FURB · 2025

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FC542255 · Direito Administrativo Municipal

Carlos ocupa cargo em comissão de diretor na Prefeitura de Camboriú há dois anos. Paralelamente, Ana exerce cargo efetivo e está em estágio probatório há oito meses, apresentando desempenho insatisfatório nas avaliações. Considerando o Regi

FURB · 2025

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FC542256 · Direito Administrativo Municipal

São disposições que constam do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Iturama/MG, EXCETO:

FUMARC · 2025

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