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Questões de concursos de Direito Administrativo Municipal

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC542257 · Direito Administrativo Municipal

À luz da Lei Municipal nº 016/1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapeba - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale alternativa com a sequência CORRETA.

FAFIPA · 2025

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FC542258 · Direito Administrativo Municipal

Sob a égide do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã - PR, Plurimunicipal nº 016/1995, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale alternativa com a sequência CORRETA. (__) Proven

FAFIPA · 2025

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FC542259 · Direito Administrativo Municipal

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Jaguapitã - PR, assinale a alternativa CORRETA.

FAFIPA · 2025

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FC542260 · Direito Administrativo Municipal

Em Estação/RS, o chefe de uma repartição designou um servidor para desempenhar atividades que não faziam parte das atribuições originais de seu cargo, alegando que eram tarefas importantes para a administração. Com base nas disposições da L

FUNDATEC · 2025

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FC542261 · Direito Administrativo Municipal

No Município de Estação, um servidor que ocupa um cargo em comissão precisará se afastar legalmente por mais de 10 dias. A administração municipal busca designar um substituto. Com base nas disposições vigentes da Lei Municipal nº 82/1990 e

FUNDATEC · 2025

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FC542262 · Direito Administrativo Municipal

O Estatuto dos Servidores Municipais de Cairu disciplina de forma detalhada o regime jurídico aplicável aos agentes públicos municipais, abrangendo desde o provimento de cargos e exercício de funções até as licenças, deveres e responsabilid

INAZ do Pará · 2025

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FC542263 · Direito Administrativo Municipal

O regime jurídico dos servidores públicos municipais de Cairu, disciplinado pela Lei nº 89/1998, regula de forma minuciosa os direitos e deveres funcionais, as hipóteses de afastamento e as responsabilidades decorrentes do exercício do carg

INAZ do Pará · 2025

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FC542264 · Direito Administrativo Municipal

No âmbito do regime jurídico estatutário municipal, a progressão funcional constitui instrumento essencial de desenvolvimento na carreira, sendo condicionada ao cumprimento de requisitos legais e ao resultado de avaliação de desempenho func

INAZ do Pará · 2025

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FC542265 · Direito Administrativo Municipal

Em relação ao provimento e à investidura em cargo efetivo no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Castelo, assinale a alternativa que combina corretamente forma de provimento originário, ato de investidura e estágio probatório.

IBADE · 2025

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FC542266 · Direito Administrativo Municipal

Considerando a descrição contida na Lei Complementar Municipal nº 992/2023, que dispõe sobre o processo administrativo, é correto afirmar que:

FUNDATEC · 2025

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FC542267 · Direito Administrativo Municipal

João tem 19 anos, concluiu o ensino médio, está em dia com suas obrigações eleitorais, possui nacionalidade brasileira e foi aprovado em concurso público para cargo na Prefeitura de Terra Santa. No entanto, João ainda não se apresentou para

Instituto Ágata

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FC542268 · Direito Administrativo Municipal

De acordo com a Lei que institui o Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, assinale a alternativa correta.

Instituto Ágata

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FC542269 · Direito Administrativo Municipal

Segundo a Lei do Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, NÃO terá direito à licençaprêmio o servidor que, no período aquisitivo de três anos ininterruptos de exercício:

Instituto Ágata

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FC542270 · Direito Administrativo Municipal

A questão a seguir se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio. Analise as partes que seguem acerca de recapacitação: O Poder Executivo deverá criar os mecanismos necessários para a elaboração e manutenção de cursos de capaci

Legalle · 2025

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FC542271 · Direito Administrativo Municipal

A questão a seguir se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio. A promoção por escolaridade se dá no mês seguinte à comprovação de conclusão do ensino fundamental, ensino médio e superior, com exceção dos quadros funcionais q

Legalle · 2025

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FC542272 · Direito Administrativo Municipal

A questão a seguir se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio. Em algumas situações, o inativo poderá ter cassada sua aposentadoria e disponibilidade. Nesse sentido, analise as situações apresentadas nas alternativas e assin

Legalle · 2025

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FC542273 · Direito Administrativo Municipal

A questão a seguir se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio. A ocorrência de casamento civil ou religioso, falecimento de cônjuge, companheiro(a), mãe, pai, padrasto ou madrasta, filhos e irmãos, é situação à qual o servid

Legalle · 2025

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FC578269 · Direito Administrativo Municipal

O município X, por meio de lei municipal, autorizou a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas em concursos públicos para negros e pardos. De acordo com a norma, a Administração Pública deve reservar vagas com base na autodeclaração prest

VUNESP · 2025

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FC578270 · Direito Administrativo Municipal

Ágata, servidora pública municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo, desempenhando função gratificada no Município de Caraguatatuba, cumpriu o estágio probatório em agosto do corrente ano e obteve 70% (setenta por cento) do total de

FGV · 2024

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FC578271 · Direito Administrativo Municipal

De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 93/2003, caso um servidor público estável da prefeitura de Cuiabá, por inabilidade em estágio probatório, retorne ao cargo anteriormente ocupado, configura-se

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC578272 · Direito Administrativo Municipal

Analise o seguinte caso hipotético: Pedro foi aprovado no concurso público do Município de Novo Hamburgo para o cargo de Procurador, sendo que, após nomeado, foi regularmente empossado. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Novo Ha

Instituto AOCP · 2022

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FC578273 · Direito Administrativo Municipal

Semerval é funcionário público estável do município de Campinas. Todavia, o seu cargo foi extinto. Considerando essa situação hipotética, nos moldes do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas – Lei Municipal

VUNESP · 2025

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FC578274 · Direito Administrativo Municipal

Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo do Município de Macaé, obteve a guarda judicial de Joana, para fins de adoção. Em razão dos cuidados que desejava dispensar a Joana, que acabara de alcançar a adole

FGV · 2024

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FC578275 · Direito Administrativo Municipal

No exercício de suas atribuições como procurador do município de Abreu e Lima, Zion foi instado a se manifestar acerca dos parâmetros estabelecidos na Constituição da República para a remuneração dos agentes públicos municipais, à luz da ju

FGV · 2025

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