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Questões de concursos de Direito Administrativo Municipal

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC578276 · Direito Administrativo Municipal

Tendo em vista o disposto no Estatuto dos Servidores Municipais de Presidente Prudente (Lei Complementar no 05/1991), assinale a alternativa correta a respeito da promoção.

VUNESP · 2022

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FC578277 · Direito Administrativo Municipal

A associação de servidores públicos propôs ação coletiva com o objetivo de compelir o município a conceder aos seus representados o direito à licença-paternidade, no prazo de vinte dias, como previsto na legislação federal, bem como licença

VUNESP · 2025

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FC578278 · Direito Administrativo Municipal

Maria, servidora ocupante de cargo efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Abreu e Lima, recebeu comunicação da autoridade competente no sentido de que deveria se submeter a inspeção médica, determinação esta que decorria do fa

FGV · 2025

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FC578279 · Direito Administrativo Municipal

Julia e Maria são servidoras estáveis do Município de Vitória que praticaram infrações funcionais no exercício de suas atribuições. Julia aliciou subordinados com objetivos de natureza políticopartidária, enquanto Maria deixou de comunicar

FGV · 2024

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FC578280 · Direito Administrativo Municipal

Ao realizar uma auditoria em processos administrativos que veiculam o exercício do poder de polícia do Município de Niterói, os procuradores constataram que o fator tempo pode ser determinante para os respectivos desfechos, sendo correto af

FGV · 2023

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FC578281 · Direito Administrativo Municipal

Pedro ocupava cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Abreu Lima. Após processo administrativo disciplinar, sofreu a sanção de demissão. Anos depois, por decisão judicial, foi determinado o seu retorno ao ca

FGV · 2025

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FC578282 · Direito Administrativo Municipal

João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito de um órgão da Administração Pública direta do Poder Executivo do Município de Abreu e Lima, teve conhecimento da realização de estudos para que o seu cargo fosse desl

FGV · 2025

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FC578283 · Direito Administrativo Municipal

A Administração municipal está intervindo em duas avenidas da Cidade X para construir ciclovias. Durante a realização das obras, a empresa de construção civil tem utilizado temporariamente terreno particular, presente nas proximidades da ob

VUNESP · 2025

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FC578284 · Direito Administrativo Municipal

Imagine que Mônica e Mauro são gêmeos e servidores públicos do Município de Paulínia há dois anos. No último ano, ela teve 14 faltas não justificadas; já ele foi, há cinco meses, penalizado em processo administrativo disciplinar. Como eles

VUNESP · 2025

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FC578285 · Direito Administrativo Municipal

Segundo a Lei municipal n.º 4.424/2003, é cabível que os órgãos da administração municipal de Cuiabá realizem a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Tal contrat

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC578286 · Direito Administrativo Municipal

Conforme o Estatuto do Servidor Público Municipal (ESPM) – Lei Complementar n.o 239/1998 – os cargos de provimento em comissão são

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC578287 · Direito Administrativo Municipal

No âmbito do magistério municipal, conforme o ESPM, quem ministra o ensino e a educação ao aluno em quaisquer atividades e áreas de estudos constantes do currículo escolar é o

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC578288 · Direito Administrativo Municipal

De acordo com o ESPM, a investidura do funcionário em disponibilidade remunerada, quando da vacância de cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, é denominada

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC578289 · Direito Administrativo Municipal

Conforme disposição do ESPM, a remuneração destinada à compensação das despesas de instalação do funcionário que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, é denominada

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC578290 · Direito Administrativo Municipal

João, servidor público municipal, foi regularmente acusado da prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992. Considerando a sistemática adotada por esse diploma normativo em relação ao elemento subjetivo do agir

FGV · 2025

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FC578291 · Direito Administrativo Municipal

A Lei Municipal n° 15.963/2020 prevê a possibilidade de abertura de período de consulta pública no processo administrativo. Considerando essa previsão legal, assinale a alternativa correta a respeito do assunto.

VUNESP · 2025

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FC578292 · Direito Administrativo Municipal

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 320/2016 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sertãozinho), suponha que a autoridade instauradora do processo administrativo, no curso da apuração de irregularidade cometid

VUNESP · 2023

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FC578293 · Direito Administrativo Municipal

Conforme a redação vigente da Lei de processo administrativo do Município de Teresina, Lei n° 3.338, de 20 de agosto de 2004, o servidor ou autoridade estão impedidos de atuar em processo administrativo, dentre outras hipóteses, quando tenh

FCC · 2022

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FC578294 · Direito Administrativo Municipal

À luz do Decreto municipal n.º 9.650/2023, a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente d

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC578295 · Direito Administrativo Municipal

De acordo com o Decreto municipal n.º 9.650/2023, compete exclusivamente à Procuradoria de Contratos e Patrimônios manifestar-se juridicamente sobre

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC578296 · Direito Administrativo Municipal

Na hipótese de um cidadão protocolar pedido de acesso a informações à Prefeitura Municipal de Campinas, o Decreto Municipal n° 22.170/2022 estabelece que

VUNESP · 2025

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FC600798 · Direito Administrativo Municipal

Caso uma organização da sociedade civil formalize regularmente um termo de fomento com determinado Município para o desenvolvimento de um projeto de interesse público, é correto afirmar que tal entidade

FGV · 2025

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FC600799 · Direito Administrativo Municipal

A Ouvidoria/Serviço de Atendimento ao Cidadão Ouvidoria (SAC) é uma unidade administrativa com competências e atribuições específicas. Qual das seguintes ações é uma atribuição da Ouvidoria/SAC, conforme o Anexo Único do Decreto nº 11.142/2

FUNDATEC · 2025

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FC600800 · Direito Administrativo Municipal

Considerando as disposições da Lei nº 1.822/99, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo/PR, analise das afirmativas abaixo: I - A nomeação e a recondução são formas de provimento de cargo público. II - O ing

FAU UNICENTRO · 2025

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