FC71846 · Direito Constitucional
De acordo com o assunto Direito Constitucional: Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988), responda: Quando o Tribunal de Contas pode dispensar a apreciação da legalidade de melhoria posterior d
FGV · 2023
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