FC63652 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 228. Se o capturando estiver em lugar estranho à jurisdição do juiz que ordenar a prisão, mas em território nacional, a captura será pedida por precatória, d
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 229. Se o capturando estiver no estrangeiro, a autoridade judiciária se dirigirá ao {{c1::Ministro da Justiça}} para que, por via diplomática, sejam tomadas
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 230. A captura se fará: a) em caso de {{c1::flagrante}}, pela simples voz de prisão;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 230. A captura se fará: b) em caso de {{c1::mandado}}, pela entrega ao capturando de uma das vias e conseqüente voz de prisão dada pelo executor, que se iden
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 230. A captura se fará: Parágrafo único. A recaptura de indiciado ou acusado evadido independe de prévia ordem da autoridade, e poderá ser feita por {{c1::qu
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 231. Se o executor verificar que o capturando se encontra em alguma casa, ordenará ao dono dela que o entregue, exibindo-lhe o {{c1::mandado de prisão}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 231. Se o executor verificar que o capturando se encontra em alguma casa, ordenará ao dono dela que o entregue, exibindo-lhe o mandado de prisão. Parágrafo ú
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 232. Se não fôr atendido, o executor convocará duas testemunhas e procederá da seguinte forma: a) sendo dia, entrará à fôrça na casa, arrombando-lhe a porta,
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 232. Se não fôr atendido, o executor convocará duas testemunhas e procederá da seguinte forma: b) sendo {{c1::noite}}, fará guardar tôdas as saídas, tornando
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 232. Se não fôr atendido, o executor convocará duas testemunhas e procederá da seguinte forma: Parágrafo único. O morador que se recusar à entrega do captura
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 233. No caso de prisão em {{c1::flagrante}} que se deva efetuar no interior de casa, observar-se-á o disposto no artigo anterior, no que fôr aplicável.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 234. O emprego de fôrça só é permitido quando indispensável, no caso de {{c1::desobediência}}, resistência ou tentativa de fuga. Se houver resistência da par
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 234. O emprego de fôrça só é permitido quando indispensável, no caso de desobediência, resistência ou tentativa de fuga. Se houver resistência da parte de te
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 234. O emprego de fôrça só é permitido quando indispensável, no caso de desobediência, resistência ou tentativa de fuga. Se houver resistência da parte de te
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 235. Se o indiciado ou acusado, sendo {{c1::perseguido}}, passar a território de outra jurisdição, observar-se-á, no que fôr aplicável, o disposto nos arts.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 236. Ao receber precatória para a captura de alguém, cabe ao auditor deprecado: a) verificar a {{c1::autenticidade}} e a legalidade do documento;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 236. Ao receber precatória para a captura de alguém, cabe ao auditor deprecado: b) se o reputar perfeito, apor-lhe o cumpra-se e expedir {{c1::mandado de pri
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 236. Ao receber precatória para a captura de alguém, cabe ao auditor deprecado: c) cumprida a ordem, remeter a {{c1::precatória}} e providenciar a entrega do
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 236. Ao receber precatória para a captura de alguém, cabe ao auditor deprecado: Parágrafo único. Se o juiz {{c1::deprecado}} verificar que o capturando se en
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 237. Ninguém será recolhido à prisão sem que ao responsável pela custódia seja entregue cópia do respectivo mandado, assinada pelo executor, ou apresentada {
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 237. Ninguém será recolhido à prisão sem que ao responsável pela custódia seja entregue cópia do respectivo mandado, assinada pelo executor, ou apresentada g
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 238. Nenhum prêso será transferido de prisão sem que o responsável pela transferência faça a devida comunicação à {{c1::autoridade judiciária}} que ordenou a
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