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Flashcards para concursos de Direito Constitucional

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FC79487 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988), responda: Qual é a consequência da inclusão de disposições não relacionadas à previsão de receita e à fixação de despesa na lei orçamentári

FGV · 2021

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FC79488 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988), responda: A lei orçamentária anual pode autorizar a realização de despesas que se estendam por mais de um exercício financeiro?

FGV · 2021

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FC79489 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988), responda: A ausência de disciplina legal impede a exploração de uma atividade econômica?

FGV · 2024

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FC79490 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988), responda: Quais são as condições que justificam a desapropriação da propriedade privada pelo poder público?

FGV · 2022

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FC79491 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988), responda: Qual é a característica da desapropriação para fins de utilidade pública e qual é o direito do proprietário em relação à

FGV · 2022

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FC79492 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988), responda: Quais são as três áreas que compõem a seguridade social segundo a Constituição Federal?

FGV · 2022

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FC79493 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988), responda: Quais são as áreas da seguridade social previstas na Constituição Federal?

FGV · 2022

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FC79494 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988), responda: O que a Constituição Federal entende por Seguridade Social?

FGV · 2022

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FC79495 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988), responda: Quais são os critérios para a concessão de benefícios na assistência social?

FGV · 2024

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FC79496 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988), responda: Qual é o objetivo principal do Plano Nacional de Educação para a educação no Brasil?

FGV · 2024

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FC79497 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988), responda: Quais são os deveres do Estado em relação à educação?

FGV · 2024

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FC79498 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988), responda: O que a Constituição estabelece sobre a utilização de recursos públicos para o desporto?

FGV · 2024

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FC79499 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988), responda: Quais grupos recebem prioridade absoluta em relação aos direitos sociais, segundo a Constituição Federal de 1988?

FGV · 2022

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FC79500 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: Quais são os requisitos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios no Brasil?

FGV · 2024

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FC79501 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização Político Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988), responda: Quais níveis de legislação são necessários para a criação de um novo município?

FGV · 2023

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FC79502 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização Político Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988), responda: Municípios podem criar preferências entre brasileiros com base na residência?

FGV · 2023

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FC79503 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização Político Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988), responda: O que a mobilidade intrínseca da federação possibilita em relação aos Estados?

FGV · 2022

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FC79504 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização Político Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988), responda: O que a Constituição veda quanto ao financiamento público de organizações religiosas?

FGV · 2022

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FC79505 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização Político Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988), responda: É permitido a um ente federativo exigir ratificação de documento público emitido por outro ente para reconhecer sua

FGV · 2022

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FC79506 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização Político Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988), responda: Qual princípio orienta a distribuição de competências entre os entes federativos com base no interesse público pred

FGV · 2022

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FC79507 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização Político Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988), responda: Os territórios federais possuem autonomia política equivalente à dos Estados e Municípios?

FGV · 2022

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FC79508 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização Político Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988), responda: Qual princípio garante a neutralidade do Estado em relação às religiões?

FGV · 2021

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FC79509 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização Político Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988), responda: O que o princípio da laicidade do Estado veda quanto ao favorecimento de instituições religiosas?

FGV · 2018

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FC79510 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988), responda: O que ocorre com a lei estadual se surgir norma geral da União em matéria de comp

FGV · 2024

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