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Questões de concursos para CESGRANRIO

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FC494320 · Legislação Tributária Federal

Nos termos da legislação de regência do ISS, como regra geral, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do

CESGRANRIO · 2018

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FC494401 · Legislação Tributária Federal

Segundo a Constituição Federal, a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza é de competência dos Municípios de acordo com os estritos termos do seu art. 156, conforme se lê a seguir. Art. 156. Compete aos Municípios instit

CESGRANRIO · 2018

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FC494402 · Legislação Tributária Federal

A prefeitura de determinado município encaminhou à Câmara dos Vereadores, em fevereiro de 2018, um projeto para alterar a lei que trata da instituição, arrecadação, fiscalização e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS

CESGRANRIO · 2018

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FC494840 · Legislação Tributária Federal

Y é um microempresário submetido ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Nesse caso, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de

CESGRANRIO · 2013

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FC494861 · Legislação Tributária Federal

Um empreendedor organizou uma microempresa no setor de prestação de serviços. Postulou ao responsável pela administração de uma sociedade de economia mista participação nos procedimentos licitatórios. Após os trâmites legais, obteve a prime

CESGRANRIO · 2023

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FC494862 · Legislação Tributária Federal

Um empresário constituiu pequena empresa, que cresceu participando de licitações promovidas por sociedades de economia mista e empresas públicas, tornando-se um grande empreendedor. Apesar do crescimento, continua participando de certames p

CESGRANRIO · 2023

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FC494863 · Legislação Tributária Federal

Um engenheiro coordena as aquisições de uma empresa pública e realiza estudo sobre preferências possíveis no procedimento licitatório. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, nas contratações públicas da administração direta e indireta,

CESGRANRIO · 2023

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FC518927 · Legislação Tributária Federal

Nos termos da Lei Complementar n° 123 de 14/12/2006, nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de

CESGRANRIO · 2018

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FC518928 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do ce

CESGRANRIO · 2018

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FC518929 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propo

CESGRANRIO · 2018

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FC518930 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 123/2006 dispõe que a administração pública deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de um certo percentual do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno

CESGRANRIO · 2018

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FC518933 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, no que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, a

CESGRANRIO · 2018

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FC518934 · Legislação Tributária Federal

Nos termos da Lei Complementar no 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, por ocasião de participação de microempresas ou empresas de pequeno porte em certames licitatórios, qual o prazo asseg

CESGRANRIO · 2018

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FC519105 · Legislação Tributária Federal

São contribuintes e, portanto, estão sujeitos ao pagamento do IRPJ as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no país. Elas devem apurar o IRPJ com base no lucro, que pode ser real, presumido ou arbitrado. A

CESGRANRIO · 2023

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FC519106 · Legislação Tributária Federal

São contribuintes e, portanto, estão sujeitos ao pagamento do IRPJ as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no país. Elas devem apurar o IRPJ com base no lucro, que pode ser

CESGRANRIO · 2023

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FC519109 · Legislação Tributária Federal

O Livro II, do Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto no 9.580/2018, dispõe sobre a Tributação das Pessoas Jurídicas. O art. 219 estabelece que a pessoa jurídica, sujeita à tributação co

CESGRANRIO · 2022

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FC519115 · Legislação Tributária Federal

Contribuintes do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica, de acordo com a legislação em vigor, são todas as pessoas jurídicas ou equiparadas domiciliadas no País, e a respectiva base de cálculo desse imposto, como regra geral, é formada po

CESGRANRIO · 2018

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FC519146 · Legislação Tributária Federal

A empresa YY, reconhecida por suas atividades inovadoras na área empresarial, busca informações sobre incentivos fiscais existentes no Brasil. Nos termos da Lei nº 11.196/2005, para efeito de apuração do lucro líquido, a pessoa jurídica pod

CESGRANRIO · 2014

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FC519150 · Legislação Tributária Federal

Em uma empresa optante pela apuração do Imposto de Renda com base no Lucro Real, a equipe do setor fiscal estava em discussão acerca de despesas que deveriam ser excluídas e adicionadas à base de cálculo do imposto de renda. A equipe consul

CESGRANRIO · 2013

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FC519172 · Legislação Tributária Federal

Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, principalmente, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas, os rendimentos do trabalho não assalariado pagos por pessoa jurídicas, os rendimentos de aluguéi

CESGRANRIO · 2023

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FC519182 · Legislação Tributária Federal

Determinada pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade por ações, empresa X, contratou com outra pessoa jurídica de direito privado, empresaY, a prestação de serviços de consultoria. A empresa Y emitiu uma nota

CESGRANRIO · 2018

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FC519187 · Legislação Tributária Federal

Uma sociedade anônima pagou a outra sociedade anônima, ambas domiciliadas no Brasil, a quantia de R$ 20.000,00 a título de corretagem pela representação comercial de um de seus produtos. No crédito ou pagamento dessa corretagem, a sociedade

CESGRANRIO · 2015

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FC519191 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Receita Federal do Brasil, a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) é a declaração feita pela fonte pagadora, com o objetivo de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nesse context

CESGRANRIO · 2014

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FC519194 · Legislação Tributária Federal

Uma aplicação financeira de renda fixa mantida por 480 dias gerou uma renda de R$ 16.550,00. Sabendo-se que esse rendimento está sujeito à retenção de Imposto de Renda na fonte, conforme leis federais, qual o valor a ser retido?

CESGRANRIO · 2013

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