FC839721 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A lei, como fonte primária do Direito Administrativo, abrange a(os):
CESGRANRIO · 2007
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Questões de concursos para CESGRANRIO
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FC839722 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Adotando a conceituação de Direito Administrativo como “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”
CESGRANRIO · 2006
Ler resposta e comentário →FC839723 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
De acordo com a melhor doutrina pátria, representada pelos ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, constitui em fonte primária do Direito Administrativo, a par da Constituição Federal, a(os):
CESGRANRIO · 2006
Ler resposta e comentário →FC839724 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
De acordo com o livro “Direito Administrativo Brasileiro”, de Hely Lopes Meirelles, o Direito Administrativo tem quatro fontes principais. Nesse sentido, correlacione as fontes do Direito Administrativo que se encontram na coluna da esquerd
CESGRANRIO · 2006
Ler resposta e comentário →FC839725 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O conceito de Administração Pública em sentido objetivo ou material NÃO abrange:
CESGRANRIO · 2006
Ler resposta e comentário →FC839726 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O regime jurídico-administrativo distingue-se do regime inerente às relações privadas em razão das chamadas prerrogativas públicas, que asseguram a satisfação de interesses coletivos, bem como, por outro lado, das restrições a que se sujeit
CESGRANRIO · 2005
Ler resposta e comentário →FC839727 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Ao visualizar um amigo de infância na longa fila dos guichês de atendimento na agência bancária, um técnico bancário que realizava atendimentos por ordem de senhas pede que seu amigo ultrapasse os demais clientes para que seja desde logo at
CESGRANRIO · 2024
Ler resposta e comentário →FC839728 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Disposto a agradar a família de sua noiva, um engenheiro de uma instituição pública federal aprova, em visita técnica, a instalação de uma agência bancária em imóvel de propriedade de seu futuro sogro, a ser alugado e impróprio para essa fi
CESGRANRIO · 2024
Ler resposta e comentário →FC839729 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Não vislumbrando riscos aparentes na obra de reforma de uma agência bancária, o engenheiro de uma instituição federal, em visita técnica ao local, a fim de agilizar o cronograma de execução da obra e reduzir custos, resolve dispensar os ope
CESGRANRIO · 2024
Ler resposta e comentário →FC839730 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Um administrador de empresas exerce cargo comissionado em determinado órgão público que está assoberbado de requerimentos com pleitos diversos. Com o intuito de resolver o problema, cria sistema de metas, com prêmios de produtividade, busca
CESGRANRIO · 2023
Ler resposta e comentário →FC839731 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
No âmbito do princípio da legalidade atuam a supremacia da lei e a reserva de lei. No que concerne à reserva de lei, a doutrina assente estabelece uma relação com a denominada
CESGRANRIO · 2018
Ler resposta e comentário →FC839732 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
São princípios constitucionais que regem a administração pública, EXCETO
CESGRANRIO · 2018
Ler resposta e comentário →FC839733 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
É considerado um princípio geral do direito administrativo, o princípio da
CESGRANRIO · 2018
Ler resposta e comentário →FC839734 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Em um determinado município, por falta de consenso nas discussões políticas, o Poder Legislativo municipal encerrou a segunda parte da sessão sem aprovar a proposta orçamentária para o exercício subsequente. Em decorrência da necessidade de
CESGRANRIO · 2014
Ler resposta e comentário →FC839735 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Quando a lei estabelece que as informações dos órgãos públicos devem estar disponíveis a todos mediante acesso facilitado, atende-se ao primado do princípio aplicável à Administração Pública que consiste na
CESGRANRIO · 2014
Ler resposta e comentário →FC839736 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Emenda Constitucional nº 45/2004, denominada Reforma do Judiciário, acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal em vigor, o qual estabelece que “ a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados razoável d
CESGRANRIO · 2013
Ler resposta e comentário →FC839737 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Com relação aos princípios básicos da gestão pública, o Princípio da Eficiência está
CESGRANRIO · 2012
Ler resposta e comentário →FC839738 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Constituição Federal expressa princípios básicos que condicionam a atuação da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dentre os postulados fundamentais e
CESGRANRIO · 2011
Ler resposta e comentário →FC839739 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Senado Cargos são criados através de atos secretos Atos administrativos secretos foram usados para nomear parentes e amigos, criar cargos e aumentar salários. Essas medidas entraram em vigor, produzindo gastos desnecessários e suspeitas da
CESGRANRIO · 2009
Ler resposta e comentário →FC839740 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
“A atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.” (GASPARONI, 2006, p.9). Essa afirmação reflete o princípio da
CESGRANRIO · 2009
Ler resposta e comentário →FC839741 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Em processos administrativos, a exigência de atuação segundo padrões éticos de probidade e boa-fé e a necessidade de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações e sanções em medida superior àquelas estritamente necessária
CESGRANRIO · 2009
Ler resposta e comentário →FC839742 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A condenável prática do nepotismo é exemplo de violação a princípios que norteiam a conduta dos agentes da Administração Pública, a exemplo do princípio da
CESGRANRIO · 2008
Ler resposta e comentário →FC839743 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O princípio administrativo que, sob uma de suas óticas, pode ser caracterizado pela igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica é o da
CESGRANRIO · 2008
Ler resposta e comentário →FC839744 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
São princípios constitucionais expressos da administração pública:
CESGRANRIO · 2007
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