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Questões de concursos para CESGRANRIO

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FC839745 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular signif

CESGRANRIO · 2007

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FC839746 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A doutrina aponta como restrições excepcionais ao princípio da legalidade: I - as normas contidas nas medidas provisórias; II - o estado de defesa; III - o estado de sítio. Está(ão) correta(s):

CESGRANRIO · 2006

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FC839747 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considere os princípios básicos que regem a atividade administrativa e sua definição. (P) Legalidade. I - princípio que exige a divulgação oficial do ato administrativo para conhecimento público e início de seus efeitos externos. (Q) Public

CESGRANRIO · 2006

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FC839748 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, aquele princípio pelo qual “o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desvia

CESGRANRIO · 2006

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FC839749 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O princípio administrativo que obriga o administrador público a conferir igualdade de tratamento aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica é o princípio da:

CESGRANRIO · 2005

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FC839750 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O princípio constitucional que assegura a transparência da conduta dos agentes da Administração Pública e tem por fundamento assegurar aos administrados a possibilidade de controlar a legitimidade dos atos administrativos é o Princípio da:

CESGRANRIO · 2004

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FC839751 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O analista de crédito de uma instituição financeira pública é responsável pela avaliação da viabilidade financeira e do risco de crédito dos projetos e empresas solicitantes. Ao tomar conhecimento de que a empresa de uma amiga de infância h

CESGRANRIO · 2024

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FC839752 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O prefeito de um município verificou que tinha sido deferida licença sem esteio legal para prática de ato de competência municipal. Após ser cientificado do ocorrido, editou portaria declarando nulo o deferimento e cancelando a licença. Nos

CESGRANRIO · 2023

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FC839753 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinado cidadão foi eliminado de concurso público, a investigação social, por ter cometido ilícito sete anos antes do certame. No recurso contra sua eliminação, aduziu que, além do tempo decorrido, passou a exercer outro cargo público,

CESGRANRIO · 2023

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FC839754 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A logística inbound de uma empresa é o setor da logística que, entre outras atividades, realiza a compra de materiais, sempre buscando o menor custo e as melhores condições para a empresa. A administração pública também busca realizar as su

CESGRANRIO · 2018

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FC839755 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os serviços públicos estão submetidos a alguns princípios gerais comuns de funcionamento que lhes impõem uma ética do interesse geral, diferenciando-os das atividades privadas lucrativas. O princípio que obriga os gestores do serviço a não

CESGRANRIO · 2014

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FC839756 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ao se estabelecer que o Estado deve perseguir o interesse público em detrimento do interesse privado, busca-se realizar, primacialmente, o princípio da

CESGRANRIO · 2014

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FC839757 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Recorre-se ao princípio da proporcionalidade para aferir a legitimidade de um ato do poder público que restringe um direito fundamental visando a alcançar um fim que também tem base constitucional. O princípio da proporcionalidade impõe o e

CESGRANRIO · 2013

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FC839758 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um agente público, fiscalizando determinado estabelecimento, verifica que alguns alimentos estão em situação irregular. Além disso, as condições de higiene não são adequadas ao desempenho normal da empresa, apresentando, assim, sérios risco

CESGRANRIO · 2013

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FC839759 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Qual princípio da Administração Pública justifica o estabelecimento de prazo decadencial para o exercício da autotutela administrativa nas hipóteses em que o destinatário do ato ilegal esteja de boa-fé?

CESGRANRIO · 2011

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FC839760 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Após consulta formulada pelo Governador, o órgão central do sistema jurídico de um Estado-membro da Federação exarou parecer revendo a interpretação anteriormente conferida a determinada norma administrativa, aplicando-a retroativamente de

CESGRANRIO · 2010

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FC839761 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O princí

CESGRANRIO · 2010

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FC839762 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Suponha que o Departamento de Trânsito do Estado do Acre (DETRAN/AC) pretenda rever atos administrativos praticados há mais de quinze anos. Considerando que tais atos administrativos vêm produzindo, desde então, efeitos jurídicos favoráveis

CESGRANRIO · 2009

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FC839763 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise as assertivas abaixo, considerando os princípios da Administração Pública. I – O princípio da razoável duração do processo, inserido na Constituição da República pela Emenda nº 45/04 (Reforma do Judiciário), não se aplica aos proces

CESGRANRIO · 2009

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FC839764 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em processos administrativos, a exigência de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, decorre da aplicação do princí

CESGRANRIO · 2009

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FC839765 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O instituto da requisição, previsto na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXV), autoriza às autoridades o uso de propriedade particular em determinadas situações, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Trata-

CESGRANRIO · 2008

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FC839766 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O princípio da oficialidade, que norteia os processos administrativos, em geral, à exceção de certos processos de exclusivo interesse do administrado, pode ser definido como a(o):

CESGRANRIO · 2008

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FC839767 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto aos princípios da administração pública, analise as assertivas abaixo. I - Viola o princípio da segurança jurídica a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica conferida pela Administração Pública a um mesmo dispositivo lega

CESGRANRIO · 2008

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FC839768 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei no 9.784/99, o Princípio da Administração Pública que leva a reduzir o número de alternativas apresentadas com o objetivo de compatibilizar o planejamento com os recursos disponíveis é o Princípio da:

CESGRANRIO · 2007

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