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Questões de concursos para CESGRANRIO

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC839769 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O exercício do controle sobre os próprios atos administrativos, com possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes e inoportunos, independente de recurso ao Poder Judiciário, reflete o princípio, consagrado no direito admini

CESGRANRIO · 2005

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FC839770 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Dentre os principais deveres do servidor público, aquele que permite ao mesmo, diante de duas opções, escolher a mais vantajosa para o bem comum é:

CESGRANRIO · 2005

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FC839771 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme entendimento doutrinário, os atos administrativos

CESGRANRIO · 2018

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FC839772 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

NÃO se considera ato administrativo a:

CESGRANRIO · 2005

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FC839773 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com relação à discricionariedade, a doutrina define que “a atuação é discricionária quando a Administração, diante do caso concreto, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre du

CESGRANRIO · 2005

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FC839774 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinada norma estabelece que cabe ao Diretor do órgão administrativo X a edição de específicos atos administrativos. Aqui, trata-se de identificar, no que se refere ao elemento do ato, a denominada

CESGRANRIO · 2015

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FC839775 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme conhecimento convencional, a competência é um dos elementos dos atos administrativos. De acordo com a legislação pertinente, competência

CESGRANRIO · 2012

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FC839776 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que tange aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo. I – São elementos dos atos administrativos: a competência, a forma, o motivo, o objeto e a finalidade. II – Estão sujeitos a controle judicial os atos discricionários e os

CESGRANRIO · 2009

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FC839777 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Constituem elementos do ato administrativo:

CESGRANRIO · 2009

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FC839778 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando o Art. 2º da Lei Federal nº 4.717/65, que regula a ação popular, são elementos do ato administrativo:

CESGRANRIO · 2009

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FC839779 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a doutrina, e conforme o que dispõe a legislação brasileira, pode-se considerar que os atos administrativos possuem elementos formativos. Estes podem ser, respectivamente, Essenciais Acidentais

CESGRANRIO · 2008

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FC839780 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

São elementos do ato administrativo:

CESGRANRIO · 2008

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FC839781 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando o conceito de ato administrativo, analise as afirmações a seguir. I - É aceitável considerar que a competência do órgão, para a prática do ato administrativo, é um dos pressupostos necessários para a sua validade. II - É razoáv

CESGRANRIO · 2008

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FC839782 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O requisito necessário à formação do ato administrativo que consiste na situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a sua realização é a(o):

CESGRANRIO · 2006

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FC839783 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os elementos básicos do ato administrativo que NÃO constituem requisitos do ato jurídico no direito privado são:

CESGRANRIO · 2005

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FC839784 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A doutrina brasileira é explícita ao asseverar que as competências públicas “são outorgadas única e exclusivamente para atender à finalidade em vista da qual foram instituídas, ou seja, para cumprir o interesse público que preside sua insti

CESGRANRIO · 2005

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FC839785 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um gerente administrativo de determinado órgão público recebe treinamento para diminuir os equívocos na atuação do Estado na relação com os administrados. Em uma das aulas do curso, são abordados os atributos do ato administrativo que, segu

CESGRANRIO · 2019

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FC839786 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Fernando, assessor jurídico de um órgão público federal, foi questionado a respeito da possibilidade de a Administração Pública interditar atividades ilegais e inutilizar gêneros impróprios para o consumo, independente de ordem judicial. Es

CESGRANRIO · 2010

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FC839787 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quando um ato administrativo é revogado por conveniência e oportunidade da Administração, deve ser observado, quanto à forma, o princípio da

CESGRANRIO · 2018

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FC839788 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas. Assim, quando se indica que o ato administrativo de desapropriação representa a onipotência do Estado e o seu poder de coerção, está-se fazendo referência ao ato de

CESGRANRIO · 2014

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FC839789 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Vladimir é responsável por organizar as compras do órgão onde atua, coordenando o setor competente. Ao elaborar um edital de licitação, é surpreendido por requerimento de um interessado impugnando determinada cláusula que considerou violado

CESGRANRIO · 2013

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FC839790 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Qual ato de consentimento de polícia se caracteriza por sua vinculação, de forma que, uma vez atendidos os requisitos previstos em lei, o interessado passa a ter direito subjetivo à sua obtenção?

CESGRANRIO · 2012

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FC839791 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Luzia, após vários anos de serviço público, aposentou-se no cargo de analista de sistemas de uma autarquia federal. O ato de aposentadoria e a respectiva fixação de proventos foram publicados no Diário Oficial, em novembro de 2006. Em março

CESGRANRIO · 2010

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FC839792 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as classificações adotadas pela doutrina para os atos administrativos, afirma-se que a autorização, a licença, a admissão e a permissão de uso de bem público, respectivamente, são atos:

CESGRANRIO · 2010

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