FC801524 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
As portarias são atos administrativos usados para:
FEPESE · 2006
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Questões de concursos para FEPESE
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FC801525 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Considere as seguintes assertivas: I. Decretos são atos administrativos da competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas na lei, para sua fiel execução. II.
FEPESE · 2005
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A natureza jurídica do procedimento administrativo que nomeia Ministro para o Supremo Tribunal Federal é a de:
FEPESE · 2005
Ler resposta e comentário →FC801527 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Com respeito à classificação dos atos administrativos, considere os seguintes conceitos: atos administrativos de comando abstrato e impessoal, semelhantes aos da lei; atos administrativos resultantes da vontade de um único órgão, mas que de
FEPESE · 2005
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A propósito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
FEPESE · 2005
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A propósito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
FEPESE · 2005
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Os atos administrativos que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão da autoridade administrativa são atos
FEPESE · 1998
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Assinale a alternativa correta com base nas alternativas sobre direito administrativo.
FEPESE · 2026
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Analise o texto abaixo: ............................... é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade. ............................... ou ............................ é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício exi
FEPESE · 2025
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Analise trecho abaixo: “A administração pode seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou , por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e r
FEPESE · 2024
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Analise o texto abaixo: ....................ocorre quando o ato administrativo está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Dessa forma, pela nova lei, aquele ato já não faz mais sentido no mundo jurídico, c
FEPESE · 2024
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A administração pública decidiu pela revogação de um ato de permissão de uso de um bem público por uma pessoa, sob alegação de que essa permissão se tornou incompatível com a destinação do bem público objeto da permissão. No entanto, em seg
FEPESE · 2024
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A alternativa correta com relação às formas de extinção dos atos administrativos.
FEPESE · 2024
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Considere a seguinte situação hipotética: o prefeito de Nova Livigno, aconselhado pelo Secretário da Fazenda do município, publicou decreto que revogou a exigência dos contribuintes inscritos no cadastro tributário de entregarem a declaraçã
FEPESE · 2024
Ler resposta e comentário →FC801538 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Analise a frase abaixo: Com relação às formas de extinção dos atos administrativos, a ocorre por culpa do beneficiário, quando ele descumpriu condições que deveria manter. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
FEPESE · 2024
Ler resposta e comentário →FC801539 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Atuando na função pública, um agente público emite autorizações e declarações, que são atos administrativos. Um agente público do município de Mafra edita ato autorizando a realização de festa comunitária em local público. A respeito desse
FEPESE · 2024
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Assinale a alternativa correta acerca da invalidação do ato administrativo.
FEPESE · 2022
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O ato administrativo poderá ser invalidado se apresentar:
FEPESE · 2022
Ler resposta e comentário →FC801542 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A administração tributária de um município da federação, de acordo com critério discricionário, retirou do mundo jurídico um ato administrativo válido, que previa a entrega de informações fiscais pelos contribuintes. De acordo com a justifi
FEPESE · 2022
Ler resposta e comentário →FC801543 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Quando há um vício no ato administrativo, relativo à legalidade ou à legitimidade, contrário ao direito vigente, a Administração ou o poder Judiciário podem declarar a sua:
FEPESE · 2022
Ler resposta e comentário →FC801544 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O ato administrativo será extinto quando apresentar:
FEPESE · 2022
Ler resposta e comentário →FC801545 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O controle de mérito dos atos administrativos consuma-se pela verificação:
FEPESE · 2021
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Os atos administrativos:
FEPESE · 2019
Ler resposta e comentário →FC801547 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Assinale a alternativa correta sobre a extinção do ato administrativo.
FEPESE · 2018
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