FC801596 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Analise as afirmativas abaixo acerca dos atos administrativos. 1. O ato administrativo praticado com desvio de poder é considerado um ato nulo. 2. O Poder Judiciário pode anular atos administrativos praticados por agente públicos com base n
FEPESE · 2023
Ler resposta e comentário →