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Questões de concursos para Instituto Verbena

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FC392008 · Direito Administrativo

Conforme a Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, constitui ato lesivo

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FC392009 · Direito Administrativo

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo. Informações são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em

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FC392010 · Direito Administrativo

Leia o texto a seguir. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que rece

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FC392011 · Direito Administrativo

Quanto aos elementos e espécies de atos administrativos, a legislação brasileira estabelece a

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FC392012 · Direito Administrativo

No Brasil, a garantia do direito fundamental de acesso à informação se dá mediante

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FC392013 · Direito Administrativo

O processo administrativo pode ser entendido como um conjunto de atos coordenados que visam preparar uma decisão final da administração pública. A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, pr

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FC392014 · Direito Administrativo

Recentes inovações normativas trouxeram para a disciplina dos atos e processos administrativos a ênfase nos princípios de eficiência e segurança jurídica, de que é exemplo o dispositivo que

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FC392015 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação no âmbito da Administração Pública, em seu capítulo II - do acesso a informações e da sua divulgação, no que tange à transparência pública:

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FC392016 · Direito Administrativo

O documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter elementos e parâmetros descritivos detalhados que vão desde a definição do objeto até a adequação orçamentária é o

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FC392017 · Direito Administrativo

Na execução de suas atividades, a Vigilância Sanitária realiza atos administrativos que precisam de determinados elementos para garantir sua validade. Qual dos elementos é essencial para que o ato administrativo seja considerado legítimo e

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FC392018 · Direito Administrativo

Um agente público, durante uma licitação municipal, resolveu pela contratação de um prestador de serviços utilizando-se apenas de critérios subjetivos. Com base nisso, qual princípio da administração pública foi ferido pela ação do agente?

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FC392019 · Direito Administrativo

O município X tem uma população de 49.900 habitantes. Caso o Sr. J.S. queira informações relativas à receita, compreendendo lançamento e recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive no que se refere a recursos extraordinár

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FC392020 · Direito Administrativo

A prefeitura do município X necessita contratar uma empresa para um serviço de manutenção de veículos automotores, cujo valor é de R$ 110.000,00. O responsável pelo departamento de licitação menciona que a licitação pode ser dispensada, vis

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FC392021 · Direito Administrativo

Qual é a modalidade licitatória utilizada para contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica?

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FC392022 · Direito Administrativo

A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para a concessão de parcerias público-privadas (PPPs), visando a realização de obras e a prestação de serviços de interesse público. Esta legislação estabelece a forma de contrato, os direitos e d

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FC392023 · Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe mudanças significativas no processo licitatório. Uma dessas mudanças refere-se à introdução de novas modalidades de licitação. Qual foi uma das

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FC392024 · Direito Administrativo

No contexto das compras no serviço público, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece regras para garantir a eficiência e a transparência nos processos de aquisição de bens e serviços pela administ

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FC392025 · Direito Administrativo

Os sistemas administrativos informatizados são amplamente utilizados para o gerenciamento de recursos e informações dentro das organizações, incluindo o controle de estoque, gestão financeira, e acompanhamento de processos de licitação, ent

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FC392026 · Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 trouxe mudanças importantes sobre as fases do processo licitatório. Uma dessas fases envolve a "fase de julgamento", onde são analisadas as propostas dos licitantes. Sendo assim, o julgamento das propostas conforme a no

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FC392027 · Direito Administrativo

Qual é a modalidade de licitação utilizada para contratações de obras e serviços de engenharia com valores superiores ao limite estabelecido por lei?

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FC392028 · Direito Administrativo

Quais atividades de uma prefeitura municipal são decorrentes do poder de polícia?

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FC392029 · Direito Administrativo

O imóvel onde funciona uma prefeitura municipal é classificado como um

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FC392030 · Direito Administrativo

Compete ao município de Flores de Goiás

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FC392031 · Direito Administrativo

Os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, sendo estes bens objetos de direito pessoal ou real dessas entidades, são denominados de

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